Termo Padrão de Petição Recurso Ordinário

O presente recurso, tendo em vista o julgamento em única instância - CONFIRA!

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Referências Legislativas
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). 396, 513, 520, 564, 568, 569, 573, 697
CPP - Código de Processo Penal
CPP.
Art(s). 578, 587, 589, 641
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 906
CE - Código Eleitoral
CE.
Art(s). 277, 281
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 282
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 99
Decreto 1.935/1996
(D.O. 21/06/1996)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento..
Art(s). 9º
Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 52
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 107
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 30, 33
Lei 8.542/1992
(D.O. 24/12/1992)
Salário. Política nacional de salários..
Art(s). 8º
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 18
Decreto 2.824/1998
(D.O. 28/10/1998)
Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização..
Art(s). 23
Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)
Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 12
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