Termo Padrão de Petição Recurso Extraordinário

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Termo Padrão de Petição Recurso Extraordinário

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Referências Legislativas

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 513, 520, 569, 570, 573, 580, 697

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 578, 587, 589, 632, 633, 641, 643

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 278

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 496, 497, 500, 542, 543, 546

Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)

Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 52

Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 107

Lei 6.055/1974
(D.O. 17/06/1974)

Eleições 1974. Estabelece. Normas.
Art(s). Ementa, 12

Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)

Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). Ementa, 26, 27, 28, 42

Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 2º

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 18

Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)

[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s). 21

Decreto 2.824/1998
(D.O. 28/10/1998)

Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização..
Art(s). 23

Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)

[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s). 1º

Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)

Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 12

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