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Modelo onde requer que seja declarado o reconhecimento da união estável para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com a partilha dos bens.
Baixar ModeloModelo de Ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva, tendo em vista a ausência de vedação legal para tanto.
Baixar ModeloModelo onde autora esclarece que os fatos articulados pelo réu serão oportunamente refutados no decorrer da instrução probatória.
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