Termo Padrão de Petição Popular Contestação

O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na inicial - CONFIRA!

Referências Legislativas
Decreto 5.556/2005
(D.O. 06/10/2005)
China. Salvaguardas transitórias..
Art(s). , 25
Decreto 5.558/2005
(D.O. 06/10/2005)
Direito econômico. Regulamenta salvaguarda textil. China..
Art(s).
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 95
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