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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde tendo sofrido apreensão de mercadorias, com fundamento na legislação em vigor, depositar a quantia, correspondente a multa.
Modelo onde, em virtude do qual deverá ser reconhecido desde logo o seu direito creditório, por ser de justiça e Direito.
Modelo que transferido seu estabelecimento comercial, vem, na forma da lei, requerer que sejam determinadas as anotações necessárias.
Modelo que vem submeter ao registro dessa repartição o contrato, documentos e a prova de pagamento do imposto de renda.
Modelo que vem requerer que seja o pedido de permanência definitiva no país, encaminhado ao Departamento Federal de Justiça.
Modelo que requer a permuta do mesmo lote n.º X, seção suburbana, que não tem ocupante e tem a mesma avaliação do acima referido.
Modelo onde sepultado na quadra n.º X, do Cemitério XX, requer a perpetuidade da mesma, juntando talão de pagamento da respectiva taxa.
Modelo onde tendo construído um prédio no lote n.º X, do quarteirão n.º X da seção urbana, requer a placa de numeração para o mesmo.
Modelo onde Desejando permanecer em caráter temporário no Brasil, vem encaminhar o seu processo de pedido no Ministério da Justiça.
Modelo onde tendo verificado não haver sido remetido, o seu débito, requerer a que se digne autorizar o recolhimento do aludido débito.
Modelo onde pelos motivos e fatos expostos e provados, espera a postulante, depois de analisados à luz meridiana do direito, seja dado provimento.
Modelo que exposto e provado, espera que seja reformada a decisão da primeira instância administrativa e anulada a cobrança do imposto e multa.
Modelo onde recorrente desse Colendo Terceiro Conselho, seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de ser anulado o processo.
Modelo que requer o registro da incorporação do referido edifício, que exibem os documentos, declarando que estão imitidos na posse.
Modelo que requer seu registro como jornalista profissional de acordo com o artigo 311, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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