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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Empresa deseja realizar as operações de mineração na Área dos Direitos Minerários - CONFIRA!
A Empregadora cede, sem quaisquer ônus ao Empregado, para seu uso e de sua família a moradia - CONFIRA!
Parceria e a cooperação entre as partes com vistas a realizar ações conjuntas ligadas ao escritório - CONFIRA!
Se compromete a fornecer processos técnicos de fabricação dos produtos, mediante remuneração (royalty) - CONFIRA!
Nomeio e constituo meu procurador para lhe conferir amplos, gerais e ilimitados poderes - CONFIRA!
O autor se obriga a entregar ao editor uma obra para ser publicada em primeira edição - CONFIRA!
Celebram o presente Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado, conforme legislação trabalhista em vigor - CONFIRA!
Os doadores doam aos donatários, de livre e espontânea vontade, sem coação ou influência de quem quer seja - CONFIRA!
O catálogo é uma forma de informação sobre a atuação profissional e modo de contato dos artistas nele incluídos - CONFIRA!
O parceiro outorgante, cede de forma gratuita a casa edificada no imóvel rural ao parceiro outorgado - CONFIRA!
Mutuante empresta uma certa quantia, destinada à aquisição de um automóvel em nome do Mutuário - CONFIRA!
O empregador admite a seus serviços o empregado, comprometendo-se a propiciar-lhe formação profissional - CONFIRA!
Empresa comissária concederá ao comitente toda infraestrutura para viabilizar as vendas - CONFIRA!
São cedidos mediante este instrumento todos os direitos de reprodução, por qualquer meio existente - CONFIRA!
Cede e transfere ao outorgado o cessionário os seus direitos decorrentes daquele compromisso - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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