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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Declara receber as chaves do imóvel conforme dados descritos nesse documento.
As partes confirmam a devolução dos materiais itens conforme descrito nesse.
Declara para os devidos fins, ser aposentado ou receber pensão do INSS e percebo os rendimentos brutos a seguir comprovados.
Empregado declara estar ciente e cumprir as Normas e Política de Segurança da empresa.
Documento de Renúncia de Responsabilidade, acordo de Isenção de Responsabilidade.
Comunica que a pessoa sobre afastamento definitivo ou temporário da Empresa, Associação, Instituição.
Vem declarar que não tem condições de arcar com as custas judiciais da ação de compromisso - CONFIRA!
Não dispõe de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento da família - CONFIRA!
Declara que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais - CONFIRA!
Considero-me juridicamente necessitado, sem recursos financeiros suficientes - CONFIRA!
Declaram que não existe disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os citados imóveis - CONFIRA!
Declaro que aceito o encargo do patrocínio da causa do assistido - CONFIRA!
Declaro para os devidos que foram entregues todos os documentos - CONFIRA!
Declaro que venho mantendo a posse do imóvel, arcando sozinha com as despensas à manutenção e conservação - CONFIRA!
Declaro que as informações prestadas e documentos que apresento são verdadeiros - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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