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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo que requer a V. Sª a necessária licença para a colocação de anúncios de Casa comercial nos pontos indicados em folha anexa.
Modelo requer a V. Sª. as necessárias providencias para a ligação da rede de esgoto, para a sua residência.
Modelo requer a V. Sª. autorizar o uso de talões próprios, depois de devidamente autenticados por essa Repartição, conforme prova abaixo.
Modelo requer que se digne fornecer-lhe uma certidão negativa do Imposto de Renda, para fins de arquivamento do respectivo distrato social.
Modelo requer que se digne mandar fornecer-lhe uma certidão negativa referente ao citado imposto. Alteração de contrato social.
Modelo requer que se digne mandar fornecer-lhe uma certidão negativa do referido imposto - Alteração de contrato social.
Modelo requer a Vossa Excelência o respectivo cancelamento do título protestado por esse Cartório.
Modelo que vem solicitar o cancelamento do arquivamento referente à filial instalada nesta cidade e Estado - CONFIRA!
Modelo requer que se digne mandar cancelar nesse Serviço o seu Alvará, em vista de ter mudado o ramo de seu negócio.
Modelo requer seja feita a averbação da construção de uma casa, de um único pavimento, contendo a área total construída de XX m2.
Modelo que autoriza a tomar conhecimento em meu nome do processo n° XX, em trânsito nessa repartição, para os devidos fins de direito.
Modelo que se digne fornecer-lhe, após as devidas verificações e exigências de lei, um atestado de arrimo de família, para os fins de XX.
Modelo Requer o arrendamento do ponto, do Mercado Municipal, em que deseja estabelecer-se com o comércio de hortifrutigranjeiros.
Modelo requer que se digne aprovar a planta inclusa para a construção de um prédio no lote - CONFIRA!
Modelo que vem solicitar de V. Ex.a. se digne mandar anotar no ALVARÁ anexo, essa nova atividade de seu estabelecimento.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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