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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde será abordada a questão a respeito do reconhecimento do estado de filiação.
Modelo onde ao morrer, o falecido perde a sua titularidade sobre o patrimônio.
Modelo onde o judiciário vem se utilizando de um instrumento que revolucionou as relações pessoais, negociais, contratuais, etc.
Contribuir para a valorização das carreiras e defesa de interesses profissionais, econômicos e culturais - 12 pgs - 28 arts.
Orientação sobre cuidados que deve ter em relação ao manuseio do Alongamento (MEGA HAIR).
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Modelo onde o benefício foi cessado por ausência de perícia. 14 pgs.
Vem oferecer bens como garantia de juízo em ação de execução, visando à futura oposição de embargos do devedor.
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Fica convencionado e firmada esta Declaração de que os herdeiros nada tem a opor quanto a venda do imóvel já descrito e caracterizado.
O vendedor se declara legítimo proprietário do bem e se compromete a vende-lo ao comprador pelo preço descrito.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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