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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer promover o andamento dos muitos processos, em atraso, em que está a exercer - CONFIRA!
Requer a liberação do automóvel de propriedade do Requerente que o mesmo é usado para sustento de sua família - CONFIRA!
Vem renunciar ao valor de crédito que exceder a 60 salários mínimos - CONFIRA!
Ficam convocados para a realização da Assembléia Geral de Constituição, aprovação de Estatuto e Eleição da Primeira Diretoria.
Registro do titular e dependentes dados pessoais, endereço, contato, entre outros.
Renuncia ao mandato por motivos de foro íntimo - CONFIRA!
Autor pede seja designada data para a realização de audiência de instrução, com as comunicações de estilo - CONFIRA!
Requer o imediato cumprimento da medida liminar - CONFIRA!
A reativação e manutenção do auxílio-doença, até o término da Reabilitação Profissional - CONFIRA!
Requerer a juntada do comprovante de pagamentos das custas iniciais - CONFIRA!
As partes acordam que não existem questões de fato a serem esclarecidas - CONFIRA!
Requer o prosseguimento do feito, procedendo-se nos autos as devidas anotações - CONFIRA!
Requer a juntada do Formulário de Mandado Levantamento Eletrônico - MLE - CONFIRA!
Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado - CONFIRA!
Vem provar o depósito dos alimentos na conta do Menor - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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