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Decreto-lei 1.601, de 18/01/1978

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.629, de 06/07/1978

EMENTA: Administrativo. Modifica a redação da alínea «f» do artigo 60 da Lei 5.025, de 10/06/66.

Decreto-lei 1.638, de 06/10/1978

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978

EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978

EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981). Penal. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67.

Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.678, de 22/02/79). Administrativo. Tributário. Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979

EMENTA: Administrativo. Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

Decreto-lei 1.684, de 18/06/1979

EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Decreto-lei 1.640, de 20/11/78.

Decreto-lei 1.687, de 18/07/1979

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Decreto-lei 1.689, de 30/07/1979

EMENTA: Tributário. Concede isenção de impostos relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exportações vinculadas à «Brasiliana 79», e dá outras providências.

Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979

EMENTA: Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.

Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979

EMENTA: Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

Decreto-lei 1.717, de 26/11/1979

EMENTA: Administrativo. Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/79, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.718, de 27/11/1979

EMENTA: Administrativo. Tributário. Fiscalização. Registro público. Tabelião. Juntas Comerciais. Bancos. Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.

Decreto-lei 1.722, de 03/12/1979

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Exportação. Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.

Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.

Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979

EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979

EMENTA: Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.

Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979

EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.

Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979

EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.763, de 16/01/1980

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei 900, de 29/09/69.

Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980

EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.778, de 18/03/1980

EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.

Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980

EMENTA: Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Decreto-lei 1.786, de 20/05/1980

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64.

Decreto-lei 1.795, de 08/07/1980

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.

Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.