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Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Decreto-lei 2.676, de 04/10/1940

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).

Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940

Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941

EMENTA: Tóxicos. Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes

Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros

Decreto-lei 3.284, de 19/05/1941

EMENTA: Família. Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41.

Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941

EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.

Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941

EMENTA: Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-lei 3.391, de 07/07/1941

EMENTA: Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.

Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941

EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.

Decreto-lei 3.747, de 23/10/1941

EMENTA: Altera a redação do art. 42 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941.

Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941

EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

Decreto-lei 3.866, de 29/11/1940

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941

EMENTA: Lei de introdução do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).

Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941

EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.

Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI.

Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942

EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos

Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942

EMENTA: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

Decreto-lei 4.146, de 04/03/1942

EMENTA: Administrativo. Fóssil. Fosseis. Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos

Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942

EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.

Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»

Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942

EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.

Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.