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Diário Oficial 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).



Diário Oficial 18/09/1942

Decreto-lei 4.707, de 17/09/1942

EMENTA: Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.



Diário Oficial 03/10/1942

Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942

EMENTA: (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.



Diário Oficial 23/10/1942

Decreto-lei 4.865, de 23/10/1942

EMENTA: Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário.


Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942

EMENTA: Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.



Diário Oficial 07/11/1942

Decreto-lei 4.936, de 07/11/1942

EMENTA: Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências.



Diário Oficial 13/01/1943

Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943

EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.



Diário Oficial 31/12/1969

Decreto-lei 5.213, de 21/01/1943

EMENTA: Modifica o art. 16 da do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.



Diário Oficial 10/04/1943

Decreto-lei 5.384, de 08/04/1943

EMENTA: Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.



Diário Oficial 13/04/1943

Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943

EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.



Diário Oficial 12/05/1943

Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943

EMENTA: Administrativo. Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o Decreto 24.114, de 12/04/1934.



Diário Oficial 01/01/1900

Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943

EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências



Diário Oficial 30/08/1943

Decreto-lei 5.782, de 30/08/1943

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.



Diário Oficial 02/10/1943

Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943

EMENTA: Modifica o CCB/1916, art. 348 do Código Civil e dá outras providências.



Diário Oficial 31/12/1943

Decreto-lei 5.922, de 25/10/1943

EMENTA: Trabalhista. CTPS. Altera a redação da CLT, art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.



Diário Oficial 18/12/1943

Decreto-lei 6.109, de 16/12/1943

EMENTA: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal - CPP.



Diário Oficial 13/04/1943

Decreto-lei 6.110, de 13/04/1943

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e determina outras providências



Diário Oficial 05/02/1944

Decreto-lei 6.246, de 05/02/1944

EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.



Diário Oficial 18/02/1944

Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.



Diário Oficial 20/03/1944

Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944

EMENTA: Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Diário Oficial 03/04/1944

Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil a organizar a Bolsa Brasileira de Seguros



Diário Oficial 08/08/1944

Decreto-lei 6.777, de 08/08/1944

EMENTA: Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis.



Diário Oficial 10/11/1944

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.



Diário Oficial 15/01/1945

Decreto-lei 7.243, de 15/01/1945

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Decreto 23.569, de 11/12/1933.



Diário Oficial 14/02/1945

Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências



Diário Oficial 13/03/1945

Decreto-lei 7.375, de 13/03/1945

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.



Diário Oficial 25/04/1945

Decreto-lei 7.485, de 23/04/1945

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências.



Diário Oficial 07/05/1945

Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.



Diário Oficial 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.



Diário Oficial 20/08/1945

Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945

EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais