EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
EMENTA: Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
EMENTA: (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.
EMENTA: Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário.
EMENTA: Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências.
EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.
EMENTA: Modifica o art. 16 da do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.
EMENTA: Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o Decreto 24.114, de 12/04/1934.
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
EMENTA: Modifica o CCB/1916, art. 348 do Código Civil e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. CTPS. Altera a redação da CLT, art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
EMENTA: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal - CPP.
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e determina outras providências
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil a organizar a Bolsa Brasileira de Seguros
EMENTA: Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis.
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Decreto 23.569, de 11/12/1933.
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro