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Diário Oficial 18/11/1966

Decreto-lei 31, de 18/11/1966

EMENTA: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66.


Decreto-lei 34, de 18/11/1966

EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.



Diário Oficial 21/11/1966

Decreto-lei 41, de 18/11/1966

EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.


Decreto-lei 48, de 18/11/1966

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.


Decreto-lei 57, de 18/11/1966

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.



Diário Oficial 13/12/1937

Decreto-lei 58, de 10/12/1937

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.



Diário Oficial 22/11/1966

Decreto-lei 66, de 21/11/1966

EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.


Decreto-lei 70, de 21/11/1966

EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.


Decreto-lei 72, de 21/11/1966

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.


Decreto-lei 75, de 21/11/1966

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.177, de 01/03/1991). (Efeitos veja art. 4º). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.



Diário Oficial 09/12/1966

Decreto-lei 78, de 08/12/1966

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos no Decreto-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e dá outras providências.



Diário Oficial 21/12/1966

Decreto-lei 79, de 19/12/1966

EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.



Diário Oficial 27/12/1966

Decreto-lei 85, de 27/12/1966

EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.



Diário Oficial 28/12/1966

Decreto-lei 86, de 27/12/1966

EMENTA: Trabalhista. Altera o art. 11 da Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».



Diário Oficial 04/01/1967

Decreto-lei 94, de 30/12/1966

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.



Diário Oficial 16/01/1967

Decreto-lei 104, de 13/01/1967

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.



Diário Oficial 25/01/1967

Decreto-lei 108, de 17/01/1967

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.



Diário Oficial 26/01/1967

Decreto-lei 116, de 25/01/1967

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.



Diário Oficial 03/02/1967

Decreto-lei 116-A, de 27/01/1967

EMENTA: Tributário. IPI. Bebidas. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.



Diário Oficial 01/02/1967

Decreto-lei 127, de 31/01/1967

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.480, de 10/08/1968). (Vigência em 18/03/1967). Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências.



Diário Oficial 02/02/1967

Decreto-lei 129, de 31/01/1967

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-lei 72 de 21/11/1966.



Diário Oficial 03/02/1967

Decreto-lei 147, de 03/02/1967

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.



Diário Oficial 13/02/1967

Decreto-lei 151, de 09/02/1967

EMENTA: Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.


Decreto-lei 158, de 10/02/1967

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.



Diário Oficial 14/02/1967

Decreto-lei 161, de 13/02/1967

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.



Diário Oficial 15/02/1967

Decreto-lei 167, de 14/02/1967

EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.


Decreto-lei 168, de 14/02/1967

EMENTA: Seguro. Retifica dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.



Diário Oficial 27/02/1967

Decreto-lei 192, de 24/02/1967

EMENTA: Trabalhista. Fica o entendimento da expressão «indenizações trabalhistas» nos textos legais que menciona.


Decreto-lei 193, de 24/02/1967

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei 4.923, de 23/12/65, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.


Decreto-lei 195, de 24/02/1967

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.