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Decreto-lei 200, de 25/02/1967

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-lei 201, de 27/02/1967

EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Decreto-lei 204, de 27/02/1967

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.

Decreto-lei 207, de 27/11/1967

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Decreto-lei 231, de 28/02/1967

EMENTA: Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/1967 e dá outras providências.

Decreto-lei 236, de 28/02/1967

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/1962.

Decreto-lei 240, de 28/02/1967

EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.

Decreto-lei 241, de 28/02/1967

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação.

Decreto-lei 243, de 28/02/1967

EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.

Decreto-lei 253, de 28/02/1967

EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.

Decreto-lei 261, de 28/02/1967

EMENTA: Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

Decreto-lei 271, de 28/02/1967

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Decreto-lei 278, de 28/02/1967

EMENTA: Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.

Decreto-lei 283, de 28/02/1967

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.

Decreto-lei 296, de 28/02/1967

EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Decreto-lei 298, de 28/02/1967

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para integralizar o capital da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.

Decreto-lei 318, de 07/01/1967

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).

Decreto-lei 326, de 08/05/1967

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Decreto-lei 330, de 13/09/1967

EMENTA: Meio ambiente. Revoga dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas - CM) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118, de 27/08/62

Decreto-lei 341, de 17/03/1938

EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências

Decreto-lei 344, de 28/12/1967

EMENTA: Tributário. IPI. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto-lei 346, de 28/12/1967

EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Decreto-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências.

Decreto-lei 352, de 17/06/1968

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Decreto-lei 368, de 19/12/1968

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.

Decreto-lei 383, de 26/12/1968

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Altera dispositivo da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Decreto-lei 385, de 26/12/1968

EMENTA: Criminal. Dá nova redação ao art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).

Decreto-lei 389, de 26/12/1968

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Dispõe sobre a verificação judicial de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.

Decreto-lei 400, de 30/12/1968

EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Decreto-lei 406, de 31/12/1968

EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.