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Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975

EMENTA: Administrativo. Polícia militar. Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-lei 667, de 02/07/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.

Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.

Decreto-lei 1.427, de 02/12/1975

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XIX. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XVIII). Administrativo. Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.

Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975

EMENTA: Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.433, de 11/12/1975

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976). Administrativo. Energia elétrica. Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei 5.655, de 20/05/1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.

Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974 e Decreto-lei 1.338, de 28/07/1974, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976

EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Decreto-lei 1.475, de 13/08/1976

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

Decreto-lei 1.487, de 10/11/1976

EMENTA: Tributário. Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

Decreto-lei 1.488, de 11/11/1976

EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Acrescenta um parágrafo no art. 1º do Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.

Decreto-lei 1.503, de 23/12/1976

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.

Decreto-lei 1.504, de 23/12/1976

EMENTA: Tributário. Altera dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976

EMENTA: Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

Decreto-lei 1.514, de 30/12/1976

EMENTA: Tributário. Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74, já modificado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/75.

Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977

EMENTA: (Vigência em 01/05/1977). Trabalhista. Férias. Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977

EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

Decreto-lei 1.539, de 14/04/1977

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei Complementar 15, de 13/08/73, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.

Decreto-lei 1.542, de 14/04/1977

EMENTA: Eleitoral. Inelegibilidade. Altera a Lei Compl 5, de 29/04/70, modificada pela Lei Complementar 18, de 10/05/74.

Decreto-lei 1.561, de 13/07/1977

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977

EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.570, de 09/08/1977

EMENTA: Administrativo. Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.

Decreto-lei 1.572, de 01/09/1977

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.580, de 17/10/1977

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964

Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977

EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.