- Este Decreto regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai nas terras indígenas e nas áreas objeto de portaria de restrição de uso para a proteção dos direitos desses povos.

- As ações do poder de polícia executadas pela Funai têm como finalidade:

I - a prevenção e a dissuasão da violação ou da ameaça de violação a direitos dos povos indígenas;

II - a prevenção e a dissuasão da ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas; e

III - a execução do consentimento de polícia, nos casos previstos em lei.

- Constituem infrações aos direitos dos povos indígenas, entre outras previstas em lei:

I - o ingresso de não indígenas em terras indígenas, em desacordo com o disposto em lei;

II - as práticas que atentem contra o patrimônio cultural, material e imaterial dos povos indígenas;

III - as práticas que atentem contra o conhecimento tradicional dos povos indígenas;

IV - as edificações ilegais e as atividades agrossilvipastoris ou turísticas promovidas por terceiros em terras indígenas em desacordo com o disposto em lei;

V - a remoção de grupos indígenas de suas terras;

VI - a violação ao usufruto exclusivo das riquezas naturais, conforme disposto na Constituição;

VII - a utilização imprópria da imagem dos indígenas ou de suas comunidades sem a devida autorização, inclusive para fins comerciais, promocionais ou lucrativos; e

VIII - a dilapidação dos bens ou a descaracterização dos limites das terras indígenas, e os danos às placas e aos marcos delimitadores de terras indígenas ou a sua remoção.

Parágrafo único - As condutas e as atividades consideradas lesivas aos direitos dos povos indígenas sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções cabíveis, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

- Em caso de risco iminente aos direitos dos povos indígenas, a Funai poderá adotar, motivadamente, entre outras, na forma do disposto em lei, as seguintes medidas cautelares:

I - interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas, por prazo determinado e prorrogável;

II - expedir notificação de medida cautelar a infratores, para lhes cientificar a respeito da infração cometida e estabelecer, se for o caso, prazo para sua cessação ou retirada voluntárias, sob pena da adoção subsequente de medidas administrativas ou judiciais coercitivas;

III - determinar a retirada compulsória de terceiros das terras indígenas quando houver evidência de prejuízo ou risco iminente para os povos ou para as terras indígenas;

IV - restringir o acesso e o trânsito de terceiros nas terras indígenas e nas áreas em que se constate a presença de indígenas isolados, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto 1.775, de 8/01/1996; [[Decreto 1.775/1996, art. 7º.]]

V - solicitar a colaboração de autoridades de outros órgãos ou de entidades públicas de controle e repressão, respeitadas as respectivas competências legais;

VI - apreender bens ou lacrar instalações de particulares empregados na prática de infração; e

VII - realizar, excepcionalmente, a destruição, a inutilização ou a destinação de bens utilizados na prática de infração.

- No exercício de suas atribuições, a Funai poderá solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal, às Forças Armadas e às forças auxiliares, a cooperação necessária à proteção das comunidades indígenas, da sua integridade física e moral e do seu patrimônio, quando as atividades necessárias a essa proteção forem próprias da competência dos órgãos de segurança pública.

- A implementação das medidas previstas neste Decreto será realizada conforme as atribuições legais das carreiras da Funai.

- No curso do processo administrativo de apuração de ilícitos contra os direitos indígenas, a Funai deverá promover vistorias, elaborar relatórios circunstanciados e encaminhá-los, quando cabível, aos órgãos ou às entidades públicas competentes, inclusive quando for necessário para a propositura de ações judiciais.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/01/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Sonia Bone de Sousa Silva Santos