LEI 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

(D. O. 29-12-2017)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei 9.478, de 6/08/1997, observado o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 1º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 1º - A despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

§ 2º - Para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser considerada a exaustão acelerada do ativo de que trata o § 1º deste artigo, calculada mediante a aplicação da taxa de exaustão, determinada pelo método das unidades produzidas, multiplicada por dois inteiros e cinco décimos.

§ 3º - A quota de exaustão acelerada de que trata o § 2º deste artigo será excluída do lucro líquido, e o total da exaustão acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo do ativo.

§ 4º - A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º deste artigo, o valor da exaustão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

§ 5º - Quanto às máquinas, aos equipamentos e aos instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, a depreciação dedutível, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deverá ser realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições normais ou médias.

§ 6º - Sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação das suas máquinas, equipamentos e instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, desde que faça prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente da publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

- A Lei 9.481, de 13/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º (efeitos a partir de 01/01/2018).

- Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício.

§ 1º - Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as referidas ações.

§ 2º - A desistência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser parcial, desde que o débito objeto da desistência seja passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial.

§ 3º - É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata o caput deste artigo em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de janeiro de 2018 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 4º - As parcelas a que se refere o § 3º deste artigo serão acrescidas de juros equivalentes:

I - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 01/02/2018 até o último dia do mês anterior ao do pagamento; e

II - de 1% (um por cento), no mês do pagamento.

§ 5º - Na hipótese de incorporação, de fusão ou de cisão ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, as parcelas vincendas devem ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 6º - A extinção da ação nos termos do disposto no § 1º deste artigo dispensa o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

§ 7º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei 9.432, de 8/01/1997, as quais se encontram expressamente excepcionadas do disposto nos §§ 2º e 9º do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, conforme o disposto no § 10 do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997.

§ 8º - (VETADO).

- O art. 77 da Lei 12.973, de 13/05/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, previstas nas Leis nºs 9.478, de 6/08/1997, 12.276, de 30/06/2010, e 12.351, de 22/12/2010.

Art. 5º, caput (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 1º - A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos:

Art. 5º, § 1º (efeitos a partir de 01/01/2018).

I - Imposto sobre Importação (II);

II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

IV - Cofins-Importação.

§ 2º - É vedada a aplicação do regime disposto no caput deste artigo para importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de percurso nacional, bem como à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo, nos termos da Lei n? 9.432, de 8/01/1997.

Art. 5º, § 2º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens constantes de relação específica elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º, § 3º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 4º - A suspensão do pagamento do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata este artigo converte-se em isenção após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação.

Art. 5º, § 4º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 5º - A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata este artigo converte-se em alíquota de 0% (zero por cento) após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação.

Art. 5º, § 5º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 6º - O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento dos tributos a que se refere o § 1º deste artigo e não destinar o bem na forma do caput deste artigo no prazo de três anos, contado da data de registro da declaração de importação, fica obrigado a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão usufruída, acrescidos de juros e multa de mora, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 5º, § 6º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 7º - (VETADO).

Art. 5º, § 7º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 8º - O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial.

Art. 5º, § 8º (efeitos a partir de 01/01/2018).

- Fica suspenso o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de que trata o caput do art. 5º desta Lei.

Art. 6º, caput (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos:

Art. 6º, § 1º (efeitos a partir de 01/01/2018).

I - Imposto sobre Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;

IV - Cofins-Importação;

V - Contribuição para o PIS/Pasep; e

VI - Cofins.

§ 2º - Na importação ou na aquisição de bens no mercado interno por empresas denominadas fabricantes intermediários para a industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas que os utilizem no processo produtivo de que trata o caput deste artigo, fica, conforme o caso, suspenso o pagamento:

Art. 6º, § 2º (efeitos a partir de 01/01/2018).

I - dos tributos federais incidentes na importação a que se referem os incisos I, II, III e IV do § 1º deste artigo; ou

II - dos tributos federais a que se referem os incisos II, V e VI do § 1º deste artigo.

§ 3º - Efetivada a destinação do produto final, a suspensão de que trata o caput e o § 2º deste artigo converte-se em:

Art. 6º, § 3º (efeitos a partir de 01/01/2018).

I - alíquota de 0% (zero por cento), quanto à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; e

II - isenção, quanto ao Imposto sobre Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 4º - O prazo de suspensão do pagamento dos tributos federais pela aplicação do regime especial será de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º, § 4º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 5º - Excepcionalmente, em casos justificados, o prazo de que trata o § 4º deste artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º, § 5º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 6º - As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregados no processo produtivo do produto final de que trata o caput deste artigo, ou que forem empregados em desacordo com o referido processo, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:

Art. 6º, § 6º (efeitos a partir de 01/01/2018).

I - exportação;

II - transferência para outro regime especial;

III - destruição, sob controle aduaneiro, a expensas do interessado; ou

IV - destinação para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos.

§ 7º - Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do inciso IV do § 6º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996.

Art. 6º, § 7º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 8º - A aquisição do produto final de que trata este artigo será realizada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 6º, § 8º (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 9º - Efetivada a destinação do produto final, a suspensão de que trata o § 8º deste artigo converte-se em:

Art. 6º, § 9º (efeitos a partir de 01/01/2018).

I - alíquota de 0% (zero por cento), quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; e

II - isenção, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 10 - O beneficiário que realizar a aquisição no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos a que se refere o § 8º deste artigo e não destinar o bem às atividades de que trata o caput do art. 5º desta Lei, no prazo de três anos, contado da data de aquisição, fica obrigado a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão usufruída, acrescidos de juros e multa de mora, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º, § 10 (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 11 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, excepcionalmente, ampliar o prazo de que trata o § 10 deste artigo em até doze meses.

Art. 6º, § 11 (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 12 - O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal.

Art. 6º, § 12 (efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 13 - (VETADO).

Art. 6º, § 13 (efeitos a partir de 01/01/2018).

- As suspensões de tributos previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei somente se aplicarão aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos.

- A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei, em especial quanto à opção e ao parcelamento previstos, respectivamente, no caput e no § 3º do art. 3º desta Lei.

- O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluirá o montante da renúncia fiscal decorrente da aplicação do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º e nos arts. 3º, 5º e 6º desta Lei demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida renúncia.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de 01/01/2018, quanto:

a) aos arts. 1º e 2º;

b) ao caput e aos §§ 1º a 8º do art. 5º; e

c) ao caput e aos §§ 1º a 13 do art. 6º; e

II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

- Fica revogado o art. 12 do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.

Brasília, 28/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia