Palavra Chave
Número da Norma

Últimas atualizações

SUA BUSCA RETORNOU 193 NORMAS


Diário Oficial 18/03/2022

Lei Complementar 193, de 17/03/2022

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).



Diário Oficial 11/03/2022

Lei Complementar 192, de 11/03/2022

EMENTA: Tributário. Administrativo. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.



Diário Oficial 09/03/2022

Lei Complementar 191, de 08/02/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).



Diário Oficial 05/01/2022

Lei Complementar 189, de 04/01/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Lei Complementar 190, de 04/01/2022

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.



Diário Oficial 31/12/2021

Lei Complementar 188, de 31/12/2021

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.



Diário Oficial 17/12/2021

Lei Complementar 187, de 16/12/2021

EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.



Diário Oficial 28/10/2021

Lei Complementar 186, de 27/10/2021

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.



Diário Oficial 06/10/2021

Lei Complementar 185, de 06/10/2021

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei Complementar 125, de 3/01/2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). [[Lei Complementar 125/2007, art. 2º]]



Diário Oficial 30/09/2021

Lei Complementar 184, de 29/09/2021

EMENTA: Eleitoral. Eleições. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.



Diário Oficial 23/09/2021

Lei Complementar 183, de 22/09/2021

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.



Diário Oficial 02/06/2021

Lei Complementar 182, de 01/06/2021

EMENTA: (Vigência em 31/08/2021). (Retificada DO 04/06/2021). Administrativo. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.



Diário Oficial 07/05/2021

Lei Complementar 181, de 06/05/2021

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar 178, de 13/01/2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31/08/2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar 178, de 13/01/2021. [[Lei Complementar 178/2021, art. 27.]]



Diário Oficial 15/04/2021

Lei Complementar 180, de 14/04/2021

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).



Diário Oficial 25/02/2021

Lei Complementar 179, de 24/02/2021

EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.



Diário Oficial 14/01/2021

Lei Complementar 178, de 13/01/2021

EMENTA: (Vigência veja Lei Complementar 178/2021, art. 32). Administrativo. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Lei 12.348, de 15/12/2010, a Lei 12.649, de 17/05/2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.



Diário Oficial 13/01/2021

Lei Complementar 177, de 12/01/2021

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei 11.540, de 12/11/2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.



Diário Oficial 29/12/2020

Lei Complementar 176, de 29/12/2020

EMENTA: Administrativo. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do ADCT/88, art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei 13.885, de 17/10/2019.



Diário Oficial 24/09/2020

Lei Complementar 175, de 23/09/2020

EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.



Diário Oficial 06/08/2020

Lei Complementar 174, de 05/08/2020

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.



Diário Oficial 28/05/2020

Lei Complementar 173, de 27/05/2020

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.



Diário Oficial 16/04/2020

Lei Complementar 172, de 15/04/2020

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.



Diário Oficial 30/12/2019

Lei Complementar 171, de 27/12/2019

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).



Diário Oficial 20/12/2019

Lei Complementar 170, de 19/12/2019

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.



Diário Oficial 03/12/2019

Lei Complementar 169, de 02/12/2019

EMENTA: (Vigência em 31/05/2020). Administrativo. SuperSimples. Comercial. Civil. Sociedade. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.



Diário Oficial 12/06/2019

Lei Complementar 168, de 12/06/2019

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.



Diário Oficial 25/04/2019

Lei Complementar 167, de 24/04/2019

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.



Diário Oficial 09/04/2019

Lei Complementar 166, de 08/04/2019

EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.



Diário Oficial 04/01/2019

Lei Complementar 165, de 03/01/2019

EMENTA: Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.



Diário Oficial 18/12/2018

Lei Complementar 164, de 18/12/2018

EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].