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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de Petição para Ação de Despejo - Falta de Pagamento - Despacho - Pagamento de aluguel atrasado - Confira!
Modelo de Petição para Ação Revisão Locatícia firmado entre as partes - Confira!
Modelo de Reclamatória Trabalhista - Comparecimento Perante Juízo para Serem Ouvidas na Audiência de Instrução e Julgamento - Cfe novo CPC.
Modelo de Entidade Sindical Requer uma Audiência com um Procurador do Trabalho visando Discutir Algumas Questões Atinentes a Atuação do MPT.
Modelo de Licitação supramencionada, adquiriu o respectivo edital, conforme documento junto - Impugnação.
Modelo que vai contra impugnação Habilitada - Edital - Licitação - Completa com 3 páginas - CONFIRA!
Modelo de Pedido para Esclarecimento sobre Edital - Esclarecer no prazo de até cinco dias - CONFIRA!
Modelo que vai contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que desclassificou a proposta comercial da recorrente.
Modelo onde declararam a peticionária inabilitada, afiguram-se manifestamente contrários à ordem legal - Cfe novo CPC.
Modelo onde tem situação cadastral como INAPTA, requer seja procedida a desconsideração da personalidade jurídica - CONFIRA!
Modelo de Petição para Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, pelas razões e fundamentos a seguir aduzidas - Acidente de Trânsito.
Modelo de Petição que promove o registro imobiliário para transmissão da propriedade imobiliária - CONFIRA!
Modelo onde pede indenização por prejuízo pelo extravio de sua bagagem pela companhia aérea. Danos morais e materiais - CONFIRA!
Modelo de Apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa - CONFIRA!
Modelo de Petição onde Trabalhador reclama, verbalmente ou por escrito sobre seus direitos lesados por ato do seu empregador.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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