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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Registra formalmente o comparecimento e a prestação de serviço autônomo por diarista, sem vínculo empregatício, em data e horário específicos.
Regula a constituição, organização, direitos, deveres, administração, patrimônio da associação de criadores e adestradores de cães.
Comprova funcionamento regular da empresa em processos financeiros, administrativos, licitatórios ou perante órgãos públicos e privados.
Estabelece a venda do terreno com prazo para aprovação e garantia de devolução ou multa em caso de descumprimento.
Formaliza intenção de compra e venda do terreno, com pagamento de sinal e cláusula de devolução em caso de negativa da Prefeitura ou banco.
Formaliza a transferência gratuita e definitiva de um ponto de moto táxi de um doador para um donatário, conforme legislação brasileira vigente.
Formaliza o arrendamento completo de uma clínica veterinária em funcionamento, incluindo estrutura, CNPJ, equipe e bens, com gestão integral.
Formaliza constituição da empresa individual LTDA Unipessoal ME após o desenquadramento do MEI, com estrutura jurídica.
Formaliza adequação do contrato social ao Código Civil, com a inclusão do inventariante como representante legal do espólio.
Formaliza pedido de lavratura de escritura pública de doação de imóvel perante o cartório, com transferência da propriedade ao donatário.
Comunica formalmente o descumprimento contratual, exigir a retomada e conclusão da obra e advertir sobre multa, rescisão e medidas judiciais.
Formaliza contratação de empresa para fornecimento, instalação e entrega técnica de sistema de câmeras de segurança em condomínio.
Formaliza a investidura do pastor para celebrar casamentos religiosos com efeitos civis, conforme a legislação brasileira e a Constituição Federal.
Formaliza pedido de transporte gratuito garantindo o deslocamento de pessoa com deficiência visual para sessões regulares de hemodiálise.
Garante satisfação do crédito exequendo mediante constrição judicial d cotas sociais dos devedores, sócios, identificados p pesquisa patrimonial.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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