DECRETO-LEI 2.391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

(D. O. 21-12-1987)

Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 5.143/66 (Tributário. IOF. Institui)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

DECRETO-LEI 2.391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

(D. O. 21-12-1987)

Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 5.143/66 (Tributário. IOF. Institui)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Os incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 6º - (...).
I (...).
II - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: a falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a co-autoria na prática de qualquer dessas infrações;
III - multa de valor equivalente a 350 (trezentos e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora ou a recusa de exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto, quando solicitado pela fiscalização;
IV - multa de valor equivalente a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro nacional - OTN: qualquer outra infração prevista no Regulamento.
Art. 2º

- Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18/12/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira