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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 04-04-2012)
Atualizada(o) até:
Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 14/05/2022).
Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 10 (art. 6º).Decreto 8.225, de 03/04/2014, art. 1º (art. 6º).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta: [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
(D. O. 04-04-2012)
Atualizada(o) até:
Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 14/05/2022).
Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 10 (art. 6º).Decreto 8.225, de 03/04/2014, art. 1º (art. 6º).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta: [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Art. 1º- Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de fármacos e medicamentos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único - Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.
- Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. [[Decreto 7.713/2012, art. 1º.]]
§ 1º - O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º - Na modalidade pregão eletrônico:
I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem; e
II - o formulário referido no § 1º deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação.
§ 3º - O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.
- A margem de preferência de que trata o art. 1º será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições: [[Decreto 7.713/2012, art. 1º.]]
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
- A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada para classificação das propostas: [[Decreto 7.713/2012, art. 1º.]]
I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.
§ 1º - A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.
§ 2º - Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência. [[Decreto 7.713/2012, art. 2º.]]
§ 3º - Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem às regras de origem de que trata o art. 2º. [[Decreto 7.713/2012, art. 12.]]
§ 4º - A aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto 5.450, de 31/05/2005. [[Decreto 5.450/2005, art. 24.]]
Decreto 5.450, de 31/05/2005, art. 24 (Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico)§ 5º - A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 44. Lei Complementar 123/2006, art. 45.]]
§ 6º - A aplicação da margem de preferência estará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
- Os estudos previstos no § 6º do art. 3º da Lei 8.666/1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
- As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I. [[Decreto 7.713/2012, art. 1º.]]
Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 10 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (do Decreto 8.225, de 03/04/2014): [Art. 6º - As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.] [[Decreto 7.713/2012, art. 1º.]]
Decreto 8.225, de 03/04/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 6º - As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 30 de março de 2014, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.] [[Decreto 7.713/2012, art. 1º.]]
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 03/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Produto | Código | Margem de Preferência Normal | Margem de Preferência Adicional | ||
| Grupo 1 - Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulaçãofármacos importados | |||||
| Atazanavir | 3004.90.68 | 8% | - | ||
| Ganciclovir | 3004.90.69 | 8% | - | ||
| Gosserelina | 3004.39.27 | 8% | - | ||
| Hidroxiuréia | 3004.90.99 | 8% | - | ||
| Indinavir Sulfato | 3004.90.68 | 8% | - | ||
| Insulina | 3004.31.00 | 8% | - | ||
| Isoniazida/Rifampicina/Pirazinamida/Etambutol | 3004.90.99 | 8% | - | ||
| Levotiroxina | 3004.39.81 | 8% | - | ||
| Mitoxantrona | 3004.90.39 | 8% | - | ||
| Talidomida | 3004.90.42 | 8% | - | ||
| Grupo 2 - Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulaçãofármacos nacionais | |||||
| Amoxicilina | 3004.10.12 | 20% | - | ||
| Benzonidazol | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Captopril | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Carbamazepina | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Cefalexina | 3004.20.52 | 20% | - | ||
| Cefalotina Sódica | 3004.20.51 | 20% | - | ||
| Cetoconazol | 3004.90.77 | 20% | - | ||
| Clozapina | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Diazepan | 3004.90.64 | 20% | - | ||
| Didanosina (DDI) | 3004.90.79 | 20% | - | ||
| Dietilcarbamazina | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Efavirenz | 3004.90.78 | 20% | - | ||
| Estavudina | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Fenitoina Sódico | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Fenobarbital Sódico | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Haloperidol | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Imatinibe Mesilato | 3004.90.68 | 20% | - | ||
| Lamivudina | 3004.90.79 | 20% | - | ||
| Nevirapina | 3004.90.68 | 20% | - | ||
| Octreotida | 3004.39.26 | 20% | - | ||
Olanzapina | 3004.90.69 | 20% | - | ||
Propanolol Cloridrato | 3004.90.39 | 20% | - | ||
| Quetiapina Sulfato | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Ritonavir | 3004.90.78 | 20% | - | ||
| Rivastigmina | 3004.90.69 | 20% | - | ||
| Saquinavir | 3004.90.68 | 20% | - | ||
| Sevelamer | 3004.90.39 | 20% | - | ||
| Sirolimo | 3004.90.78 | 20% | - | ||
| Sulfametoxazol | 3004.90.72 | 20% | - | ||
| Sulfato heptaidratado de Fe | 3004.90.99 | 20% | - | ||
| Tacrolimo | 3004.90.78 | 20% | - | ||
| Tenofovir | 3004.90.68 | 20% | - | ||
| Trimetoprima | 3004.90.61 | 20% | - | ||
| Zidovudina (AZT) | 3004.90.79 | 20% | - | ||
| Grupo 3 - Fármacos nacionais | |||||
| Amoxicilina | 2941.10.20 | 20% | - | ||
| Benzonidazol | 2933.29.19 | 20% | - | ||
| Captopril | 2933.99.49 | 20% | - | ||
| Carbamazepina | 2933.99.32 | 20% | - | ||
| Cefalexina | 2941.90.33 | 20% | - | ||
| Cefalotina Sódica | 2941.90.33 | 20% | - | ||
| Cetoconazol | 2934.99.31 | 20% | - | ||
Clozapina | 2933.99.39 | 20% | - | ||
Diazepan | 2933.91.22 | 20% | - | ||
Didanosina (DDI) | 2934.99.39 | 20% | - | ||
| Dietilcarbamazina | 2933.59.04 | 20% | - | ||
| Efavirenz | 2933.39.99 | 20% | - | ||
| Estavudina | 2934.99.27 | 20% | - | ||
| Fenitoina Sódico | 2933.21.21 | 20% | - | ||
| Fenobarbital Sódico | 2933.53.40 | 20% | - | ||
| Haloperidol | 2933.39.15 | 20% | - | ||
| Imatinibe Mesilato | 2933.59.19 | 20% | - | ||
| Lamivudina | 2934.99.93 | 20% | - | ||
| Nevirapina | 2934.99.99 | 20% | - | ||
| Octreotida | 2937.19.90 | 20% | - | ||
Olanzapina | 2933.99.39 | 20% | - | ||
Propanolol Cloridrato | 2922.50.50 | 20% | - | ||
| Quetiapina Sulfato | 2933.99.39 | 20% | - | ||
| Ritonavir | 2934.99.99 | 20% | - | ||
| Rivastigmina | 2933.49.90 | 20% | - | ||
| Saquinavir | 2934.99.10 | 20% | - | ||
| Sevelamer | 2922.50.99 | 20% | - | ||
| Sirolimo | 2934.99.99 | 20% | - | ||
| Sulfametoxazol | 2935.00.25 | 20% | - | ||
| Sulfato heptaidratado de Fe | 2833.29.90 | 20% | - | ||
| Tacrolimo | 2934.99.99 | 20% | - | ||
| Tenofovir | 2933.59.49 | 20% | - | ||
| Trimetoprima | 2933.59.41 | 20% | - | ||
| Zidovudina (AZT) | 2934.99.22 | 20% | - | ||
| Grupo 4 – Insumos farmacêuticos não ativos(adjuvantes) nacionais | |||||
| Cápsulas Gelatinosas | 9602.00.10 | 20% | - | ||
| Celulose Microcristalina | 3912.90.31 | 20% | - | ||
| Croscarmelose Sódica | 3912.31.19 | 20% | - | ||
| Glicolato de Amido Sódico | 3505.10.00 | 20% | - | ||
| Grupo 5 – Medicamentos nacionais que utilizem em suaformulação biofármacos com produçãotecnológica integrada no país | |||||
| 3002.10.39 | Adalimumabe | 20% | 5% | ||
| 3004.90.19 | Alfadornase | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Alfaepoetina | 20% | 5% | ||
| 3002.10.36 | Alfainterferona | 20% | 5% | ||
| 3002.10.36 | Alfapeginterferona | 20% | 5% | ||
| 3002.10.36 | Betainterferona | 20% | 5% | ||
| 3002.10.38 | Etanercepte | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Filgrastima | 20% | 5% | ||
| 3004.39.12 | Gonadotrofina Coriônica | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Heparina Sódica | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Imiglucerases (Imiglucerase, Taliglucerase, Veloglucerase,outras) | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Imunoglobulina Anti Hepatite B | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Imunoglobulina Humana | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Infliximabe | 20% | 5% | ||
| 3002.10.39 | Lenograstima | 20% | 5% | ||
3002.10.39 | Molgramostima | 20% | 5% | ||
3002.10.39 | Natalizumabe | 20% | 5% | ||
3004.90.19 | Pancreatina | 20% | 5% | ||
3002.10.39 | Pancrelipase | 20% | 5% | ||
| 3002.10.38 | Rituximabe | 20% | 5% | ||
| 3004.39.11 | Somatropina | 20% | 5% | ||
| 3002.90.92 | Toxina Botulinica | 20% | 5% | ||
| Grupo 6 – Biofármacos com produçãotecnológica integrada no país | |||||
| 3002.10.29 | Adalimumabe | 20% | 5% | ||
| 3507.90.49 | Alfadornase | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Alfaepoetina | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Alfainterferona | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Alfapeginterferona | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | betainterferona | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Etanercepte | 20% | 5% | ||
| 3001.20.90 | Filgrastima | 20% | 5% | ||
| 3001.90.90 | Gonadotrofina Coriônica | 20% | 5% | ||
| 3001.90.10 | Heparina Sódica | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Imiglucerases(Imiglucerase, Taliglucerase, Veloglucerase,outras) | 20% | 5% | ||
| 3002.10.23 | Imunoglobulina Anti Hepatite B | 20% | 5% | ||
| 3002.10.23 | Imunoglobulina Humana | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Infliximabe | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Lenograstima | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Molgramostima | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Natalizumabe | 20% | 5% | ||
| 3507.90.19 | Pancreatina | 20% | 5% | ||
| 3001.20.90 | Pancrelipase | 20% | 5% | ||
| 3002.10.29 | Rituximabe | 20% | 5% | ||
| 2937.11.00 | Somatropina | 20% | 5% | ||
| 3002.90.90 | Toxina Botulinica | 20% | 5% | ||