DECRETO 99.490, DE 30 DE AGOSTO DE 1990

(D. O. 31-08-1990)

(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total).

[Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º]. Decreto 68.908/1971 (Ensino superior. Vestibular)
Lei 5.540/1968 (Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 21 da Lei 5.540, de 28/11/68, Decreta:

DECRETO 99.490, DE 30 DE AGOSTO DE 1990

(D. O. 31-08-1990)

(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total).

[Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º]. Decreto 68.908/1971 (Ensino superior. Vestibular)
Lei 5.540/1968 (Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 21 da Lei 5.540, de 28/11/68, Decreta:

Art. 1º

- As instituições de ensino superior realizarão seus concursos vestibulares nos termos da lei, de seus estatutos e regimentos.

Art. 2º

- O Ministério da Educação baixará as normas complementares à execução deste decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

- Ficam revogados os Decs. 68.908, de 13/07/1971, 79.298, de 24/02/1977, 96.533, de 17/08/1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30/08/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Carlos Chiarelli.