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(D. O. 23-12-2010)
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT/88, art. 79, e ss. (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
(D. O. 23-12-2010)
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT/88, art. 79, e ss. (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º- Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar 111, de 6/07/2001, que [Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]. [[ADCT/88, art. 79. ADCT/88, art. 80. ADCT/88, art. 81.]]
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 22 de dezembro de 2010.