LEI 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965

(D. O. 07-07-1965)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- O registro genealógico de animais domésticos será realizado, em todo o território nacional, de acordo com a orientação estabelecida pelo Ministério da Agricultura, respeitadas as recomendações internacionais que o Brasil tenha assinado ou venha a assinar.

- Os trabalhos de registro genealógico permanecerão cometidos a entidades privadas, já existentes no País, sob fiscalização do Ministério da Agricultura, respeitados os direitos das instituições que mantêm acordo, contrato, convênio ou ajuste com o Ministério, para a execução dos serviços nesta Lei.

§ 1º - O Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura poderá conceder autorização para efetuar trabalhos de registro genealógico, a entidades privadas que se organizarem para tal fim, desde que visem a raças de animais domésticos que ainda não possuam esses serviços.

§ 2º - A autorização a que se refere este artigo somente será concedida quando a instituição estiver registrada no Ministério da Agricultura, mediante a apresentação das seguintes provas:

I - Certidão de inteiro teor dos Estatutos, regulamentos ou compromissos da instituição fornecida pelo Registro Público das Pessoas Jurídicas; e

II - Mandato da Diretoria em exercício.

§ 3º - As exigências do parágrafo anterior aplicam-se, também às entidades filiadas e delegadas.

§ 4º - Concedida a autorização a que se refere este artigo, nenhuma outra entidade poderá exercer a mesma atividade de registro genealógico, ressalvada a delegação de competência, outorgada pela entidade detentora da autorização do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.

§ 5º - Para serem registradas no Ministério da Agricultura, as associações especializadas, de caráter privado, não necessitarão determinar em seus estatutos, que tomarão a si os trabalhos de registro genealógico das raças que pretendem difundir.

- Os registros genealógicos dirigidos, administrados e executados por órgãos do Poder Público serão transferidos a entidades privadas em funcionamento ou que se fundarem, desde que atendidos o disposto nesta Lei e os requisitos de idoneidade técnica e financeira, julgados pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, nos termos do regulamento.

§ 1º - O pessoal lotado nos órgãos previstos neste artigo será aproveitado em outros do Ministério da Agricultura.

§ 2º - O pessoal temporário admitido nos órgãos previstos neste artigo nos termos da legislação em vigor até a data da publicação desta Lei poderá ser aproveitado em outros órgãos do Ministério da Agricultura.

- A autorização concedida, nos termos desta Lei, à entidade de Criadores e às suas filiadas, para executarem o serviço de registro genealógico, só poderá ser cancelada nos seguintes casos:

a) dissolução da entidade;

b) abandono dos trabalhos de registro genealógico e irregularidade devidamente constatada na execução desse serviço;

c) aplicação indevida de auxílios financeiros pagos pelos cofres públicos;

d) quando não possuir Diretoria com mandato regular;

e) quando infringir qualquer dispositivo desta Lei e de seu regulamento.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a entidade entregará todo o acervo referente ao registro genealógico ao órgão competente do Ministério da Agricultura, que continuará a realizar os trabalhos, até que nova autorização seja dada a outra entidade que vier a ser organizada com a mesma finalidade.

- Caberá ao Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, cumprir e fazer cumprir a presente Lei e a sua regulamentação, em todo o território nacional'

- O Departamento de Promoção do Agropecuária do Ministério da Agricultura prestará assistência técnica e financeira às entidades que realizarem o registro genealógico de que trata a presente Lei.

§ 1º - A taxa prevista no art. 8º, da Lei 4.096, de 18/07/62, será recolhida ao Banco do Brasil S.A., em conta do Fundo Federal Agropecuário para o fim de ser empregado de acordo com o mencionado diploma legal, reservando-se até 20% (vinte por cento) do montante total para ser aplicado.

a) no custeio dos registros genealógicos administrados e executados por órgãos governamentais, enquanto não passarem à competência de entidades privadas, nos termos da presente Lei;

b) na assistência financeira a ser prestadas as entidades previstas no art. 2º desta Lei para a realização dos trabalhos de registro genealógico das diferentes espécies de raças, inclusive participação em exposições, concursos e congressos, mediante plano aprovado pelo Departamento e pelo Fundo Federal Agropecuário, do Ministério da Agricultura.

§ 2º - Cada entidade somente poderá receber, anualmente, um auxílio financeiro, qualquer que seja a modalidade, mesmo sob a forma de acordo, convênio, ajuste ou contrato.

§ 3º - As entidades contempladas com auxílio financeiro ficam sujeitas à Fiscalização dos Departamentos de Promoção Agropecuária e de Administração do Ministério da Agricultura, aos quais prestarão contas das importâncias recebidas, a título de auxílio e subvenções.

- O Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, a regulamentação que for necessária da qual constarão:

a) as normas a serem cumpridas na organização e funcionamento dos registros genealógicos, no tocante à fundação de entidades privadas de âmbito nacional e suas filiadas;

b) as exigências referentes à rotina a ser cumprida na execução dos registros genealógicos, relacionada com as comunicações obrigatórias, livros de registro, certificados, identificação dos animais, inspeções técnicas e penalidades;

c) as normas.para a transferência dos registros genealógicos de órgãos governamentais para as entidades privadas;

d) outras exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29/06/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco. Hugo de Almeida Leme.