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(D. O. 16-10-1991)
Atualizada(o) até:
Lei 11.344, de 08/09/2006 (Revogação total).
Medida Provisória 295, de 29/05/2006 (Revogação total).
Lei 7.596/1987 (Universidade. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
(D. O. 16-10-1991)
Atualizada(o) até:
Lei 11.344, de 08/09/2006 (Revogação total).
Medida Provisória 295, de 29/05/2006 (Revogação total).
Lei 7.596/1987 (Universidade. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O valor do vencimento correspondente ao nível 1 da classe se Professor Auxiliar da Carreira de Magistério Superior é fixado em Cr$ 104.181,28, e o do nível 1 da classe A da Carreira de Magistério de Ensino Fundamental e Médio em Cr$ 57.658,18, concernentes ao regime de trabalho de vinte horas semanais a que estão submetidos os professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Lei 7.596/1987 (Universidade. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)§ 1º - O vencimento a que fizer jus o docente integrante da Carreira do Magistério Superior será acrescido dos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores de vencimentos constantes da tabela anexa, e conforme nela especificado:
a) quanto à titulação:
1. Cinqüenta por cento, no caso de possuir o título de Doutor ou de Livre-Docente;
2. Vinte e cinco por cento, no de grau de Mestre;
3. Doze por cento, no de certificado de especialização;
b) de cinqüenta e cinco por cento incidente sobre o vencimento relativo ao regime de quarenta horas semanais no caso de regime de dedicação exclusiva.
§ 2º - O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de especialização de que trata o item 3 do parágrafo anterior, no prazo de trinta dias, contados da data de vigência desta lei.
- Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação não serão percebidos cumulativamente.
- Havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto nesta lei, este valor será pago a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais.
- As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Educação.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/1991.
Brasília, 14/10/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - José Goldemberg - Luiz Antônio Gonçalves.