LEI 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007

(D. O. 23-07-2007)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Artigo com redação dada pela Lei 12.269, de 21/06/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).

Redação anterior (da Lei 11.947, de 16/06/2009): [Art. 1º - Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.]

Redação anterior (original): [Art 1º - Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.]

- Caberá o pagamento do AAE em retribuição à participação em processo de avaliação referido no art. 1º desta Lei, incluídas a realização de visita de avaliação in loco, participação em sessão de colegiado com atribuições de avaliação educacional, atuação em comissão de especialistas, emissão de parecer técnico e elaboração de estudos e relatórios científicos de avaliação.

- O AAE de que trata o art. 1º desta Lei:

I - somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subseqüente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho; e

II - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

- O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1º e 2º desta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade.

[Caput] com redação dada pela Lei 12.269, de 21/06/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).

Redação anterior: [Art. 4º - O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1º e 2º desta Lei, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por atividade.]

§ 1º - Regulamento disporá sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade.

§ 2º - Os valores do AAE devidos a cada atividade serão atualizados anualmente em ato do Poder Executivo.

- Quando houver a participação, em caráter eventual, de pessoa estranha aos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em processos de avaliação de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, ser-lhe-á pago, a título de retribuição, valor fixado na forma do art. 4º desta Lei.

- Quando necessários deslocamentos em razão da atividade de avaliação, o servidor fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.

Parágrafo único - A pessoa de que trata o art. 5º desta Lei em idêntica situação fará jus a passagens e diárias do mesmo valor devido ao servidor.

- As despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à Capes, ao Inep e ao FNDE no grupo de despesas ‘Outras Despesas Correntes’.

Artigo com redação dada pela Lei 11.947, de 16/06/2009.

Redação anterior: [Art. 7º - As despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à CAPES e ao INEP no grupo de despesas Outras Despesas Correntes.]

- Os arts. 8º e 11 da Lei 10.880, de 09/06/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

- O art. 3º da Lei 11.273, de 06/02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

- O art. 7º da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:

- O art. 2º da Lei 11.458, de 19/03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Ficam criados:

I - no âmbito da Advocacia-Geral da União:

a) 2 (dois) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-102.5; e

b) 7 (sete) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4;

II - no âmbito da Procuradoria-Geral Federal: 3 (três) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4.

- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 11 (onze) DAS-4 e 6 (seis) DAS-3, a serem alocados temporariamente no Ministério do Esporte.

§ 1º - Os cargos em comissão referidos no caput deste artigo serão destinados à Secretaria-Executiva do Governo Federal para o Pan-americano do Ministério do Esporte e utilizados no apoio ao gerenciamento das ações do Governo Federal para a realização dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007.

§ 2º - Os cargos de que trata este artigo serão considerados automaticamente extintos em 30 de novembro de 2007.

- Ficam criadas, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN, privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer esfera de governo, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando destacados para o exercício de atividades de chefia e supervisão na área de segurança dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro, nos quantitativos, valores e níveis especificados no Anexo desta Lei.

§ 1º - As FCPAN ficam alocadas no Ministério da Justiça exclusivamente para atividades de chefia e supervisão na área de segurança vinculada aos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007.

§ 2º - O ocupante de FCPAN fará jus à remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.

§ 3º - Os servidores civis e militares lotados em outras unidades da Federação que sejam designados para as FCPAN receberão diárias durante o período em que exercerem as suas funções fora da unidade de origem, observado o art. 58 da Lei 8.112, de 11/12/1990.

§ 4º - Se ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, o servidor ou militar designado para o exercício de FCPAN exercerá a função obedecidos os termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 8.112, de 11/12/1990.

§ 5º - Considera-se função de natureza militar, para os efeitos da Lei 6.880, de 9/12/1980, o exercício por militar das FCPAN.

§ 6º - A FCPAN não se incorpora à remuneração do servidor ou militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.

- Dos atos de designação para o exercício de FCPAN deverá constar, expressamente, seu caráter transitório.

- As FCPAN serão consideradas extintas 60 (sessenta) dias após o encerramento dos Jogos Pan-americanos de 2007, cabendo à unidade de recursos humanos responsável promover o cancelamento do pagamento correspondente àquelas funções, independentemente de formalização do ato de dispensa dos titulares.

Parágrafo único - As FCPAN indispensáveis ao desenvolvimento das atividades de desmobilização do aparato de segurança do evento, conforme justificativa e indicação da autoridade competente, serão consideradas extintas em 30 de novembro de 2007, aplicando-se o procedimento indicado neste artigo, observada a data de extinção.

- Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais, bem como de diretor e vice-diretor de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior, aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.

Artigo com redação dada pela Lei 11.784, de 22/09/2008.

Parágrafo único - Na primeira eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, bem como de diretor e vice-diretor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição.

Redação anterior: [Art. 17 - Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor das universidades federais aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.
Parágrafo único - Na 1a (primeira) eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição.]

- Fica revogado o art. 3º da Lei 10.558, de 13/11/2002.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva - Orlando Silva de Jesus Junior - José Antonio Dias Toffoli

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS – FCPAN