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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 29-03-2007)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da Republica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
(D. O. 29-03-2007)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da Republica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º- Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
- Caberá o pagamento do AAE em retribuição à participação em processo de avaliação referido no art. 1º, incluídas a realização de visita de avaliação in loco, participação em sessão de colegiado com atribuições de avaliação educacional, atuação em comissão de especialistas, emissão de parecer técnico e elaboração de estudos e relatórios científicos de avaliação.
- O AAE de que trata o art. 1º:
I - somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subseqüente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho; e
II - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
- O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1º e 2º, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por atividade.
§ 1º - Regulamento disporá sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade.
§ 2º - Os valores do AAE devidos a cada atividade serão atualizados anualmente em ato do Poder Executivo.
- Quando houver a participação, em caráter eventual, de pessoa estranha aos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em processos de avaliação de que tratam os arts. 1º e 2º, ser-lhe-á pago, a título de retribuição, valor fixado na forma do art. 4º.
- Quando necessários deslocamentos em razão da atividade de avaliação, o servidor fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.
Parágrafo único - A pessoa de que trata o art. 5º em idêntica situação fará jus a passagens e diárias do mesmo valor devido ao servidor.
- As despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à CAPES e ao INEP no grupo de despesas [Outras Despesas Correntes].
- Os arts. 8º e 11 da Lei 10.880, de 09/06/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
- O art. 3º da Lei 11.273, de 06/02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
- O art. 7º da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
- O art. 2º da Lei 11.458, de 19/03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Ficam criados:
I - no âmbito da Advocacia-Geral da União:
a) dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102.5; e
b) sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4;
II - no âmbito da Procuradoria-Geral Federal: três cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4.
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: onze DAS-4 e seis DAS-3, a serem alocados temporariamente no Ministério do Esporte.
§ 1º - Os cargos em comissão referidos no caput serão destinados à Secretaria-Executiva do Governo Federal para o Pan-Americano, do Ministério do Esporte, e utilizados no apoio ao gerenciamento das ações do Governo Federal para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007.
§ 2º - Os cargos de que trata este artigo serão considerados automaticamente extintos em 1º de janeiro de 2008.
- Ficam criadas, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN, privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer esfera de governo, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando destacados para o exercício de atividades de chefia e supervisão na área de segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro, nos quantitativos, valores e níveis especificados no Anexo desta Medida Provisória.
§ 1º - As FCPAN ficam alocadas no Ministério da Justiça, exclusivamente para atividades de chefia e supervisão na área de segurança vinculada aos Jogos Pan-Americanos de 2007.
§ 2º - O ocupante de FCPAN fará jus à remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.
§ 3º - Os servidores civis e militares lotados em outras unidades da Federação que sejam designados para as FCPAN receberão diárias durante o período em que exercerem as suas funções fora da unidade de origem, observado o art. 58 da Lei 8.112, de 11/12/90.
§ 4º - Se ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, o servidor ou militar designado para o exercício de FCPAN exercerá a função obedecidos os termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 8.112/1990.
§ 5º - Considera-se função de natureza militar, para os efeitos da Lei 6.880, de 09/12/80, o exercício por militar das FCPAN.
§ 6º - A FCPAN não se incorpora à remuneração do servidor ou militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.
- Dos atos de designação para o exercício de FCPAN deverá constar, expressamente, seu caráter transitório.
- As FCPAN serão consideradas extintas sessenta dias após o encerramento dos Jogos Pan-Americanos de 2007, cabendo à unidade de recursos humanos responsável promover o cancelamento do pagamento correspondente àquelas funções, independentemente de formalização do ato de dispensa dos titulares.
Parágrafo único - As FCPAN indispensáveis ao desenvolvimento das atividades de desmobilização do aparato de segurança do evento, conforme justificativa e indicação da autoridade competente, serão consideradas extintas em 31/12/2007, aplicando-se o procedimento indicado neste artigo, observada a data de extinção.
- Aos atuais ocupantes dos cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais aplica-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 28/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Waldir Pires - Fernando Haddad - Orlando Silva de Jesus Junior - José Antonio Dias Toffoli