MEDIDA PROVISÓRIA 375, DE 15 DE JUNHO DE 2007

(D. O. 18-06-2007)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I.

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Art. 2º

- O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, investido nos cargos a que se refere o art. 1º, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:

I - a remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios;

II - a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou

III - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de sessenta por cento do respectivo cargo em comissão.

§ 1º - O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III.

§ 2º - O docente a que se refere o § 1º cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.

§ 3º - O acréscimo previsto no § 2º poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação, para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3.

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Art. 3º

- O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei 10.667, de 14/05/2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-lei 969, de 21/12/1938, e dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT passa a ser o constante do Anexo II.

Parágrafo único - O servidor investido nas Funções Comissionadas Técnicas poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:

I - a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, acrescida dos anuênios;

II - a diferença entre a remuneração total da Função Comissionada Técnica e a remuneração do cargo efetivo; ou

III - a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de opção, conforme estabelece a Tabela “a” do Anexo II.

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Art. 4º

- A remuneração total das Funções Gratificadas de que trata a Lei 8.216, de 13/08/91, das Gratificações de Representação (GR) da Presidência da República e da Vice-Presidência da República e dos órgãos que a integram, das Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino e das Gratificações pela Representação de Gabinete passa a ser a constante do Anexo III.

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Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os arts. 1º, 2º, 4º e o Anexo da Lei 10.470, de 25/06/2002;

II - os §§ 2º e 3º do art. 58 e o Anexo XIII da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001;

III - o art. 2º e a terceira coluna do Anexo II da Lei 10.667, de 14/05/2003;

IV - a terceira coluna do Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98;

V - o art. 3º e o Anexo II da Lei 11.344, de 08/09/2006;

VI - o art. 155 e a terceira coluna do Anexo XXIX da Lei 11.355, de 19/10/2006;

VII - o art. 20 da Lei 8.216, de 13/08/91;

VIII - o § 2º do art. 1º e os Anexos I e II da Lei 8.168, de 16/01/91;

IX - o § 3º do art. 4º e a segunda coluna do Anexo da Lei 10.609, de 20/12/2002;

X - a Lei 9.030, de 13/04/95;

XI - o art. 73, o parágrafo único do art. 74 e as Tabela V e VI do Anexo I da Lei 10.233, de 05/06/2001;

XII - o art. 17 e o Anexo II da Lei 9.986, de 18/07/2000;

XIII - o art. 12 da Lei 10.869, de 13/05/2004;

XIV - o Anexo X da Lei 8.460, de 17/09/92; e

XV - o parágrafo único do art. 33 da Lei 10.871, de 20/05/2004.

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Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/06/2007.

Brasília, 15/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DOGRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DEDIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DEENSINO, CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DEGERÊNCIA
EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA ECARGOS ESPECIAIS
DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

 

a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES

 

 

b) GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTOSUPERIORES - DAS

 

 

c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕESFEDERAIS DE ENSINO - CD

 

 

d) CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO,DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DASAGÊNCIAS REGULADORAS

 

e) Cargos Especiais de TransiçãoGovernamental - CETG 

 

ANEXO II 

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS,GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃODA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS,FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃOPOR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOSTÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS  

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS- FCT 

 b) GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIASDO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM-GTS 

 c) FUNÇÕES COMISSIONADAS DOINSS 

 d) FUNÇÕES COMISSIONADAS DOBANCO CENTRAL 

DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO 

 SUPORTE 

 e) GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOEXTRAORDINÁRIO 

 f) CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DASAGÊNCIAS REGULADORAS 

ANEXO III 

FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃODE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICAE DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, GRATIFICAÇÕES
DEREPRESENTAÇÃO DE GABINETE E FUNÇÕESGRATIFICADAS
DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO a) FUNÇÃO GRATIFICADA (Lei 8.216/1991) 

 b) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃODA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

 

 

c) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃODOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DAREPÚBLICA

 

 

d) GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIOEM CARGO DE CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES (art. 11 da Lein^o 8.460, de 17/09/1992)

 

 e) GRATIFICAÇÃO PELAREPRESENTAÇÃO DE GABINETE 

 f) FUNÇÕES GRATIFICADAS DASINSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO 

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