LEI 11.335, DE 25 DE JULHO DE 2006

(D. O. 26-07-2006)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- O Plano de Carreira dos servidores da Câmara dos Deputados fica reorganizado na forma desta Lei.

- Fica instituída para os servidores da Carreira Legislativa Gratificação de Representação correspondente aos seguintes valores:

I - equivalente à função comissionada FC-07, para os cargos de nível superior;

II - equivalente à função comissionada FC-06, para os cargos de nível intermediário especializado.

- O Adicional de Especialização previsto no inciso I do caput do art. 25 da Resolução 30/1990, e no inciso II do caput do art. 6º da Resolução 28/1998, ambas da Câmara dos Deputados, resulta do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas pelo servidor, mediante processos de capacitação e desenvolvimento ou desempenho de atividades de direção, chefia, assessoramento e assistênscia na Câmara dos Deputados.

Parágrafo único - O adicional de que trata o caput deste artigo devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara dos Deputados será:

I - calculado sobre o maior vencimento da tabela de nível superior;

II - concedido em percentual não superior a 30% (trinta por cento).

- As Tabelas de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

- Os ocupantes de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, farão jus a acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único - O acréscimo de que trata o caput deste artigo:

I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;

II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.

Redação anterior: [Parágrafo único - O acréscimo de que trata o caput deste artigo:
I - não será acumulado com retribuição de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;
II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ressalvada a situação prevista na alínea a do inciso III deste parágrafo;
III - sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando:
a) o servidor for designado para o exercício de cargo ou função de confiança equivalente às funções comissionadas de níveis FC-09 e FC-10 em outros órgãos da administração pública federal;
b) o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.]

- Sobre os valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei incidirão reajustes concedidos à remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados a título de revisão geral.

- Estende-se o disposto nesta Lei às aposentadorias e pensões independentemente de requerimento, vedado o decesso remuneratório.

- A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

- Não serão objeto de restituição os valores resultantes do acréscimo de 15% (quinze por cento) percebidos pelos servidores da Câmara dos Deputados nos meses de novembro e dezembro de 2004.

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - na Resolução 30/1990, da Câmara dos Deputados, o § 1º do art. 25;

II - na Resolução 21/1992, da Câmara dos Deputados, o art. 21.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de sua implantação, que ocorrerá no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em janeiro de 2006 e o restante até janeiro de 2007, vedada a aplicação de efeitos financeiros retroativos.

Brasília, 25/07/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio LUla da Silva - Dilma Rousseff

ANEXO I - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA LEGISLATIVA, ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.169, DE 03/09/2005.

 
ANEXO II

TABELA DEREMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE

NATUREZA ESPECIAL –CNE

I – CNE DERECRUTAMENTO AMPLO

II – CNEPRIVATRIVO DE SERVIDOR EFETIVO

ANEXO III

TABELA DEVENCIMENTOS DO SECRETÁRIO PARLAMENTAR