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(D. O. 15-06-1989)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.801, de 11/07/1989 (Normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
(D. O. 15-06-1989)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.801, de 11/07/1989 (Normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º- Os Anexos I e II da Lei 7.774, de 8/06/1989, ficam modificados pelos anexos a esta Medida Provisória.
Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14/06/1989; 168º da Independência e 101º da República. José Saney - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Batista de Abreu