(D. O. 29-12-2011)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, de 27/10/2011, Decreta:
(D. O. 29-12-2011)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, de 27/10/2011, Decreta:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211 de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
Decreto 7.625, de 24/11/2011 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas, decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Gleisi Hoffmann
CÓDIGO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
5314 | Implantação do Perímetro de IrrigaçãoBaixio de Irecê com 59.375ha no Estado da Bahia | MI.00026 | Perímetro Irrigado Baixio de Irecê/BA |
1O28 | Implantação do Perímetro de IrrigaçãoPlatôs de Guadalupe – 2a Etapa - com 10.595ha noEstado do Piauí | MI.00030 | Perímetro Irrigado Platôs de Guadalupe/PI - 2aetapa |
5322 | Implantação do Perímetro de IrrigaçãoJaíba - 3a Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais | MI.00032 | Perímetro Irrigado Jaíba/MG - 3a e 4a etapas |
5260 | Implantação do Perímetro de IrrigaçãoPontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco | MI.00035 | Perímetro Irrigado Pontal/PE |
1692 | Implantação do Perímetro de IrrigaçãoSalitre com 31.305ha no Estado da Bahia | MI.00038 | Perímetro Irrigado Salitre/BA |
1O17 | Implantação do Perímetro de IrrigaçãoTabuleiro de Russas – 2a Etapa - com 3.600 ha no Estado doCeará | MI.00041 | Perímetro Irrigado Tabuleiro de Russas/CE - 2a etapa |
10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | MI.00061 | Canal Xingó/SE – Estudos e Projetos |
12FS | Implantação do Perímetro de IrrigaçãoTabuleiro São Bernardo com 5.000 ha no Estado do Maranhão | MI.00079 | Perímetro Irrigado Tabuleiro São Bernardo/MA |
3735 | Construção da Barragem Congonhas no Estado deMinas Gerais | MI.00643 | Barragem Congonhas/MG |
10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | MI.00644 | Barragem Arroio Passo da Ferraria/RS – Estudos e Projetos |
10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | MI.00645 | Barragem Arroio São Sepé/RS – Estudos eProjetos |
10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | MI.00646 | Barragem Sarandi/RS – Estudos e Projetos |
10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | MI.00648 | Barragem do Rio Soturno/RS – Estudos e Projetos |
11AA | Construção da Barragem Fronteiras no Estado doCeará | MI.00649 | Barragem Fronteiras/CE |
10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | MI.00650 | Barragem Inhobin/BA – Estudos e Projetos |
10ZW | Recuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba | MI.00681 | Recuperação Ambiental - AL |
10ZW | Recuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba | MI.00682 | Recuperação Ambiental - BA |
10ZW | Recuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba | MI.00685 | Recuperação Ambiental - MG |
10ZW | Recuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba | MI.00686 | Recuperação Ambiental - PE |
10ZW | Recuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba | MI.00687 | Recuperação Ambiental - PI |
10ZW | Recuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba | MI.00688 | Recuperação Ambiental - SE |
7R77 | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00692 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do Parnaíba - MA |
7R77 | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00693 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - AL |
7R77 | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00694 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - BA |
10RM | Implantação, Ampliação ou Melhoriade Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário emMunicípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba | MI.00695 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - MG |
7R77 | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00696 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - PE |
7R77 | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00697 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - SE |
10ZW | Recuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba | MI.00698 | Implantação do Parque Nacional das Nascentes doRio Parnaíba |
7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoriado Serviço de Saneamento em Áreas Rurais, em ÁreasEspeciais (Quilombos, Assentamentos e Reservas Extrativistas) e emLocalidades com População Inferior a 2.500Habitantes para Prevenção e Controle de Agravos | MS.01401 | Implantação de Cisternas para retençãoe reservação de águas pluviais |
1P95 | Apoio à Elaboração de Projetos deSaneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas,de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico,Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes deConsórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.02365 | Saneamento Integrado - Estudos e projetos/AP - PAC2 |
10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02366 | Urbanização de Assentamentos Precários -Canoas/RS - Reassentamento Canoas Minha Terra (obras da BR 448) |
7L03 | Adequação de Anel Rodoviário - noMunicípio de Fortaleza - No Estado do Ceará | MT.00748 | BR-020 - Adequação - Contorno de Fortaleza |
20DU | Manutenção de Trechos Rodoviários - noEstado do Maranhão | MT.00802 | Manutenção de Rodovias - MA |
126R | Construção de Ponte Internacional sobre o RioOiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156 - noEstado do Amapá | MT.00140 | BR-156 - Ponte Binacional - sobre o Rio Oiapoque |