(D. O. 17-04-2012)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6/03/2012, Decreta:
(D. O. 17-04-2012)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6/03/2012, Decreta:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos 7.662, de 28/12/2011, 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211 de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
Decreto 7.662, de 28/12/2011 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas, decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Gleisi Hoffmann
CÓDIGO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
7M10 | Construção da Adutora do Siriji no Estado dePernambuco | MI.00699 | Sistema Adutor do Siriji/PE |
140S | Implantação do Sistema Adutor Nova Camaráno Estado da Paraíba | MI.00700 | Sistema Adutor Nova Camará/PB |
14L9 | Implantação da 1ª etapa do Sistema Integradode Abastecimento de Água da Região de Irecê | MI.00701 | Sistema de Abastecimento de Água de Irecê/BA |
141J | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00693 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - AL |
141J | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00694 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - BA |
141J | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00692 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do Parnaíba - MA |
141J | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00695 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - MG |
141J | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00696 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - PE |
141J | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00656 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do Parnaíba - PI |
141J | Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e Parnaíba | MI.00697 | Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - SE |
5348 | Transferência de Gestão do Perímetro deIrrigação Mirorós - BA | MI.00068 | Transferência de Gestão do Perímetro deIrrigação Mirorós - BA |
5368 | Transferência de Gestão do Perímetro deIrrigação Formoso - BA | MI.00065 | Transferência de Gestão do Perímetro deIrrigação Formoso - BA |
12FV | Construção da Barragem de Algodões noEstado do Piauí | MI.00642 | Barragem Algodões |
10DC | Construção da Barragem Oiticica no Estado do RioGrande do Norte | MI.00652 | Barragem Oiticica |
14KV | Apoio à Implantação de Melhoramento noCanal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê -No Estado de São Paulo | MT.01100 | Hidrovia do Tietê |