Petição Padrão para Reparação de Danos c.c Rescisão de Contrato e Apreensão de Material

Referências Legislativas

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 55

Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)

[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 199

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Lei 6.437/1977
(D.O. 24/08/1977)

Legislação sanitária Federal. Infração.
Art(s). 10

Decreto 9.048/2017
(D.O. 11/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28

Decreto-lei 2.348/1987
(D.O. 27/07/1987)

[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 101

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)

Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s). 2º

Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)

FGTS. Regulamento..
Art(s). 9º

Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 88

Decreto 5.824/2006
(D.O. 30/06/2006)

Servidor Público. Incentivos à qualificação e capacitação..
Art(s). 8º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 2.210/1997
(D.O. 23/04/1997)

Meio ambiente. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON. Dec.-lei 1.809/80. Regulamento..
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)

CLT. Alteração..
Art(s). 5º

Medida Provisória 2.190/2001
(D.O. 24/08/2001)

Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). 12

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 62

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS.
Art(s). 18

Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)

[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 79

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 146

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 18

Lei 11.284/2006
(D.O. 03/03/2006)

Meio ambiente. Gestão de florestas públicas..
Art(s). 45

Decreto 3.810/2001
(D.O. 03/05/2001)

Convenção internacional. Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, de 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15/02/2001..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 24

Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)

Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). 4º

Lei 8.420/1992
(D.O. 11/05/1992)

Lei 4.886/65. Alteração. Representação comercial..
Art(s). 1º

Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)

Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 160

Lei 12.112/2009
(D.O. 10/12/2009)

(Vigência em 24/01/2010). Lei 8.245/91. Alteração. Locação..
Art(s). 2º

Lei 8.883/1994
(D.O. 09/06/1994)

Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s). 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26, 25

Decreto 6.686/2008
(D.O. 11/12/2008)

Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s). 1º

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 31

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Decreto 4.954/2004
(D.O. 15/01/2004)

Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura..
Art(s). 72

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Lei 10.711/2003
(D.O. 06/08/2003)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.
Art(s). 2º

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 35

Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)

Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 2º

Lei 4.886/1965
(D.O. 12/12/1965)

Representação comercial. Trabalhador autônomo..
Art(s). 27

Decreto 54.216/1964
(D.O. 01/09/1964)

Tóxicos. ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Art(s). Ementa

Decreto 5.984/2006
(D.O. 13/12/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Assistência judiciária em matéria penal..
Art(s). 3º

Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 302

Decreto 6.271/2007
(D.O. 23/11/2007)

Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). 3º

Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)

Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 67

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Decreto 6.511/2008
(D.O. 18/07/2008)

Convenção internacional. Meio ambiente. Emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 10.744/2003
(D.O. 10/10/2003)

Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave..
Art(s). 1º

Medida Provisória 126/2003
(D.O. 01/08/2003)

Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo..
Art(s). 1º

Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)

Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 34

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)

Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s). 3º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Lei 10.964/2004
(D.O. 29/10/2004)

[Origem da Med. Prov. 191, de 11/06/2004]. Tributário. Isenção. Pesquisadores científicos. SIMPLES. Inclusão de pessoa jurídica..
Art(s). 4º

Lei 11.051/2004
(D.O. 30/12/2004)

[Origem da Med. Prov. 219, de 30/09/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL..
Art(s). 15

Lei 10.559/2002
(D.O. 14/11/2002)

[Origem da Med. Prov. 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT da CF/88, art. 8º. Regulamento..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 6.844/2009
(D.O. 08/05/2009)

Servidor público. IPHAN. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 17

Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)

Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 54

Decreto 9.238/2017
(D.O. 18/12/2017)

[Vigência em 10/01/2018]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 20

Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)

Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 45

Decreto 6.721/2008
(D.O. 31/12/2008)

Convenção internacional. Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL.
Art(s). 3º

Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)

[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 1º

Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)

Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). 74

Decreto 3.555/2000
(D.O. 09/08/2000)

Licitação. Pregão. Aquisição de bens e serviços..
Art(s). 22

Medida Provisória 502/2010
(D.O. 21/09/2010)

[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 2º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Lei 10.352/2001
(D.O. 27/12/2001)

[Vigência em 27/03/2002]. Recurso. CPC. Alteração.
Art(s). 1º

Lei 13.288/2016
(D.O. 17/05/2016)

Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.
Art(s). 4º

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)

Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). 2º

Decreto-lei 834/1969
(D.O. 08/09/1969)

Tributário. ICM. Entrega da parcela do Município.
Art(s). 3º

Decreto 8.357/2014
(D.O. 14/11/2014)

Execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Lei 10.672/2003
(D.O. 16/05/2003)

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto..
Art(s). 1º

Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)

Lei de Licitações..
Art(s). 79

Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)

[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 65

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