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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Solicita o cancelamento da garantia por alienação fiduciária por motivo de quitação da dívida contraída.
Aluguel transporte e instalação de tendas conforme listado e descrito e acordado entre as partes.
Esse Contrato visa a prevenção e combate a Incêndio conforme as especificações contidas no Termo.
Recibo informando que o Personal Organizer efetuou o trabalho de organizar espaços conforme descrito.
Solicita que seja efetuada as anotações na Carteira de trabalho dos empregados, desde a data de início da inclusão.
Solicita a Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotação adicional relativas ao contrato de trabalho.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio» o trecho da rodovia BR-282 que especifica.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.303, de 21/01/2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.947, de 25/01/2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]
