Modelos de Petições e Documentos

Checklist Padrão de Proteção de Dados

Lista de informações conforme LGPD, armazenamento de dados e mapeamento de processos.

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Termo Padrão de Privacidade de Proteção de Dados LGPD

Mostra política de coletagem e compartilhamento de dados, relatando sobre destino e utilidade das informações.

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Contrato Padrão de Parceria entre Sindicato e Instituição

Proporcionar acesso aos serviços usufruindo de pagamento de preços diferenciados.

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Ação Padrão de Pedido de Revogação de medidas protetivas de urgência

Por não subsistir os motivos ensejadores de afastamento de um casal já conciliado, convivendo no mesmo teto.

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Termo Padrão de Acolhimento Provisional

Dados como: Entidade, dados da criança ou adolescente, filiação, motivos do encaminhamento, entre outros.

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Carta Padrão de Interesse de Regresso a Trabalho

Ex empregado envia um ofício descrevendo o desejo de retornar ao antigo emprego. Afastamento retorno

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Legislação Digital

Diário Oficial 12/12/2019

Portaria CGJ/MG 6.278, de 10/12/2019

EMENTA: Registro público. Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei MG 15.424, de 30/12/2004, que «dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências».


Diário Oficial 30/12/2003

Lei MG 14.941, de 29/12/2003

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.


Diário Oficial 01/07/1992

Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 5º do ADCT da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 5º.]]


Diário Oficial 02/06/1992

Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]


Diário Oficial 15/09/2020

Emenda Constitucional MG 104, de 14/09/2020

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.


Diário Oficial 21/12/2019

Emenda Constitucional MG 103, de 20/12/2019

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. [[CE/MG, art. 54. CE/MG, art. 62. CE/MG, art. 90.]]


Emenda Constitucional MG 102, de 20/12/2019

EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 59-A.]]


Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019

EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.


Diário Oficial 05/09/2019

Emenda Constitucional MG 100, de 04/09/2019

EMENTA: Constitucional. Altera à CE/MG, art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências.


Diário Oficial 22/12/1992

Emenda Constitucional MG 6, de 21/12/1992

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 226 da Constituição do Estado e revoga o art. 89 do respectivo ADCT/MG. [[CE/MG, art. 226. ADCT/MG, art. 89.]]