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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Declara assumir responsabilidade pela implantação de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação para o parcelamento do solo.
Carta de pedido de redução de cobrança, em face de aumento de encargos referentes à mudança de faixa etária.
Comunica que compensou as horas trabalhadas durante a jornada de trabalho em virtude de atividade desempenhada.
Lista de informações para a abertura da empresa, como documentos, natureza, porte, enquadramento, capital, sócios, entre outras.
Vem solicitar demarcação do imóvel adquirido conforme lote, quadra e loteamento mencionados.
Cessão Compartilhada, não onerosa, pelo Cedente de veículo de sua propriedade.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31/12/2021; e altera a Lei 8.213, de 24/07/1991.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.668, de 25/06/1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei 605, de 5/01/1949.
EMENTA: (Retificação em 15/01/1997). Direito penal. Criminal. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal - Parte Especial.
EMENTA: Direito penal. Criminal. Altera a alínea «h» do inciso II do CP, art. 61 do Código Penal.
EMENTA: Direito penal. Criminal. Revoga os parágrafos únicos do CP, art. 213 e do CP, art. 214 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.
