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Diário Oficial 28/02/1967

Código de Pesca - Decreto-lei 221, de 28/02/1967

EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.


Código de Minas - Decreto-lei 227, de 28/02/1967

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).



Diário Oficial 21/10/1969

CPM - Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM


CPPM - Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM



Diário Oficial 31/12/1940

CP - Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940

EMENTA: Código Penal - CP.



Diário Oficial 13/10/1941

Lei das Contravenções Penais/LCP - Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.


CPP - Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.



Diário Oficial 01/01/1942

LICPP - Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).



Diário Oficial 09/08/1943

CLT - Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Diário Oficial 13/08/1929

Código Bustamante - Decreto 18.871, de 13/08/1929

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.



Diário Oficial 20/07/1934

Código de Águas - Decreto 24.643, de 10/07/1934

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.



Diário Oficial 01/07/1850

CCom - Lei 556, de 25/06/1850

EMENTA: Código Comercial.



Diário Oficial 05/01/1916

CCB/1916 - Lei 3.071, de 01/01/1916

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro



Diário Oficial 18/07/1965

CE - Lei 4.737, de 15/07/1965

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.



Diário Oficial 16/09/1965

Código Florestal - Lei 4.771, de 15/09/1965

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.



Diário Oficial 27/10/1966

CTN - Lei 5.172, de 25/10/1966

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.



Diário Oficial 17/01/1973

CPC - Lei 5.869, de 11/01/1973

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.



Diário Oficial 27/01/1966

Decreto-lei 3, de 27/01/1966

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.



Diário Oficial 05/04/1966

Decreto-lei 5, de 04/04/1966

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.



Diário Oficial 17/06/1966

Decreto-lei 8, de 16/06/1966

EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).



Diário Oficial 08/07/1966

Decreto-lei 12, de 07/07/1966

EMENTA: Administrativo. Marinha mercante. Retifica dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/1966.



Diário Oficial 25/08/1966

Decreto-lei 18, de 24/08/1966

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.



Diário Oficial 30/08/1966

Decreto-lei 19, de 30/08/1966

EMENTA: Civil Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.



Diário Oficial 15/09/1966

Decreto-lei 20, de 14/09/1966

EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.



Diário Oficial 03/11/1966

Decreto-lei 24, de 19/10/1966

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.



Diário Oficial 06/12/1937

Decreto-lei 25, de 30/11/1937

EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.



Diário Oficial 03/11/1966

Decreto-lei 25, de 01/11/1966

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.



Diário Oficial 14/11/1966

Decreto-lei 27, de 14/11/1966

EMENTA: Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.


Decreto-lei 28, de 14/11/1966

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.



Diário Oficial 18/11/1966

Decreto-lei 30, de 17/11/1966

EMENTA: Acrescenta um inc. sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.