Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário com Ênfase em Cláusulas Abusivas e Proteção do Consumidor

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade expor, de maneira clara e acessível, os principais fundamentos e elementos necessários à elaboração de um modelo de petição inicial para ação revisional de contrato bancário com cláusulas abusivas. Será apresentada uma análise dos aspectos constitucionais e legais que amparam a revisão desses contratos, visando a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção do equilíbrio nas relações contratuais.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1. BASE CONSTITUCIONAL

O ordenamento jurídico brasileiro garante, na Constituição Federal de 1988, diversos dispositivos que protegem os direitos dos cidadãos, sobretudo em matérias que envolvem relações de consumo e contratos. Um exemplo é o CF/88, art. 10, §1º, que ressalta o devido processo legal e o contraditório, assegurando que todas as partes tenham oportunidade de exercer seus direitos.

2. NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE CONTRATOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS

A análise de contratos bancários com possíveis cláusulas abusivas deve considerar as normas específicas que tratam da matéria. Entre elas, destaca-se o CCB/2002, art. 11, §1º, III, que prevê a proteção do consumidor contra práticas abusivas. Além disso, a Lei 7.250/2014, em seu art. 50, reforça as diretrizes de revisão contratual, garantindo que cláusulas que desequilibrem a relação entre as partes possam ser revistas e ajustadas judicialmente.

3. REQUISITOS FORMAL PARA A PETIÇÃO INICIAL

O Código de Processo Civil de 2015, por meio do CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos que devem constar na petição inicial, garantindo que o pedido e os fundamentos sejam apresentados de maneira clara e objetiva. É fundamental também observar as disposições do CPP, art. 12 e do CP, art. 284, §1º quando se tratar de análise da legalidade e da regularidade processual, mesmo que o foco seja a revisão de questões de natureza civil.

CONCEITOS E ELEMENTOS DO MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

A petição inicial deve iniciar com a qualificação completa das partes: o autor, que é aquele que busca a revisão do contrato, e o réu, que normalmente é a instituição bancária. Dados como nome completo, endereço, nacionalidade, estado civil e profissão devem ser claramente expostos.

2. NARRATIVA DOS FATOS

Nesta seção, o autor deve expor de forma detalhada os fatos que ensejaram a propositura da ação. É essencial descrever como foram introduzidas as cláusulas abusivas e qual o impacto destas sobre o equilíbrio contratual. O relato deve ser cronológico e fundamentado, permitindo que o julgador compreenda a situação de maneira clara.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A fundamentação jurídica deve estar ancorada em dispositivos constitucionais e legais que protejam o consumidor. Alguns dos principais fundamentos a serem mencionados são:

• CF/88, art. 10, §1º: Garante o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Protege o consumidor contra práticas abusivas e desequilibradas.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Prevê mecanismos de revisão contratual para corrigir desequilíbrios e abusos.
• CPC/2015, art. 319: Dispõe sobre os requisitos da petição inicial, exigindo clareza na exposição dos fatos e fundamentos.
• CPP, art. 12: Aponta os princípios processuais que devem ser observados, mesmo em ações de natureza civil.
• CP, art. 284, §1º: Complementa as disposições processuais, reafirmando a necessidade de regularidade e observância dos direitos das partes.

Destaca-se a importância de demonstrar, através de argumentos jurídicos sólidos e exemplos práticos, que as cláusulas impugnadas são contrárias aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

4. PEDIDOS

Em seu modelo de petição inicial, o autor deve incluir pedidos claros e específicos, como:

• A revisão das cláusulas abusivas do contrato bancário;
• A restituição de valores eventualmente pagos em excesso;
• A readequação dos índices de correção aplicados; e
• A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

5. DOCUMENTOS E PROVAS

É imprescindível que a petição seja acompanhada de toda a documentação que comprove a existência do contrato, a inclusão das cláusulas abusivas e os prejuízos sofridos pelo autor. Entre os documentos, podem ser incluídos:

• Cópia do contrato bancário;
• Comprovantes de pagamento;
• Extratos bancários que evidenciem a cobrança de encargos abusivos;
• Qualquer outro documento que corrobore os fatos narrados.

EXEMPLO PRÁTICO DE PETIÇÃO INICIAL

A seguir, apresenta-se um exemplo simplificado da estrutura da petição inicial:

I – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Exemplo: “FULANO DE TAL, brasileiro, casado, [profissão], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em face do BANCO XYZ S.A., inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na [endereço completo].”

II – DOS FATOS

Nesta parte, o autor deve expor a origem do contrato e descrever as práticas abusivas identificadas, como a cobrança de taxas e encargos excessivos que comprometem a equidade contratual.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A fundamentação deve englobar a violação dos direitos do consumidor, amparada pelos dispositivos já mencionados, tais como o CF/88, art. 10, §1º e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. O autor deve demonstrar que as cláusulas impugnadas atentam contra a boa-fé e o equilíbrio contratual.

IV – DOS PEDIDOS

É necessário formular pedidos específicos, tais como:

• A declaração de nulidade das cláusulas abusivas;
• A revisão dos termos contratuais;
• A restituição dos valores pagos a maior;
• A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

V – DOS REQUERIMENTOS

Por fim, o autor reitera os pedidos, solicitando o recebimento da inicial, a citação do réu para contestar a ação, e a produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a designação de audiência de conciliação, se for o caso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para ação revisional de contrato bancário com cláusulas abusivas exige atenção aos detalhes, fundamentada em princípios constitucionais e normas legais que visam a proteção do consumidor. Com base nas disposições do CPC/2015, art. 319 e demais dispositivos normativos, é possível construir um instrumento jurídico consistente e capaz de assegurar o equilíbrio nas relações contratuais.

É recomendável que o modelo apresentado seja adaptado a cada caso concreto, considerando as especificidades do contrato e eventuais peculiaridades da relação jurídica entre as partes. Dessa forma, o acesso à justiça e a efetiva defesa dos direitos se tornam ferramentas imprescindíveis para a consolidação da cidadania e a promoção da justiça.