MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA MEDIDAS PROTETIVAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INTRODUÇÃO

Este artigo tem como objetivo apresentar um modelo de petição inicial voltado para medidas protetivas em situações de violência doméstica. A redação do documento deverá atender aos preceitos constitucionais e legais que visam proteger a dignidade e a integridade das pessoas, especialmente em contextos de vulnerabilidade familiar e social.

A compreensão deste modelo é facilitada por uma abordagem que utiliza linguagem formal, porém acessível, explicando os fundamentos jurídicos de forma clara e objetiva, permitindo ao público leigo compreender os aspectos essenciais do procedimento.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A petição inicial elaborada para medidas protetivas encontra amparo em diversos dispositivos legais e constitucionais que asseguram a integridade e a proteção dos direitos fundamentais. Entre os principais fundamentos, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º: Garante o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a proteção da pessoa e a dignidade humana.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece normas de conduta que visam a proteção dos interesses familiares e a promoção da segurança jurídica.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Dispõe sobre medidas de proteção e assistência, reforçando a importância de ações rápidas e eficazes em situação de violência doméstica.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos da petição inicial, garantindo a clareza e a completude das informações apresentadas.
• CPP, art. 12: Trata das medidas cautelares e protetivas que podem ser aplicadas no âmbito processual para assegurar a proteção imediata das partes envolvidas.
• CP, art. 284, §1º: Prevê dispositivos voltados à prevenção e punição de comportamentos que coloquem em risco a integridade física e psicológica das vítimas.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para compreender a estrutura e a finalidade do modelo de petição inicial, é importante definir alguns conceitos essenciais:

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Violência doméstica se refere a qualquer ato ou conduta que cause dano físico, psicológico ou moral dentro do ambiente familiar. Tais medidas têm o intuito de prevenir a escalada de agressões e proteger as vítimas, assegurando um ambiente seguro.

MEDIDAS PROTETIVAS

As medidas protetivas são instrumentos legais destinados a proteger a vítima de violência doméstica. Elas podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, entre outros dispositivos que garantam a segurança da pessoa afetada.

PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o primeiro documento apresentado ao Poder Judiciário, na qual a parte requer a concessão das medidas protetivas, fundamentando o pedido com respaldo em normas constitucionais e legais. Conforme o CPC/2015, art. 319, a petição deve conter os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de tutela provisória ou medida cautelar quando for o caso.

ESTRUTURA DO MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

A seguir, apresenta-se um exemplo de estrutura para a elaboração de uma petição inicial destinada à solicitação de medidas protetivas em casos de violência doméstica. Este modelo é uma referência e pode ser adaptado conforme as particularidades do caso concreto.

1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Inicie a petição com a qualificação completa da vítima, incluindo nome, endereço, CPF, RG, e demais dados que permitam sua identificação. Da mesma forma, inclua a qualificação do agressor, se possível, e de eventuais testemunhas.

2. RELATO DOS FATOS

Descreva de forma detalhada e cronológica os fatos que ensejaram a necessidade de proteção. Seja claro quanto aos episódios de violência, especificando datas, locais e as circunstâncias que evidenciam o risco à integridade física e psicológica da vítima.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nesta seção, embase o pedido com os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, tais como:

• O princípio da dignidade humana conforme o CF/88, art. 10, §1º.
• A necessidade de proteção dos direitos familiares e individuais, em conformidade com o CCB/2002, art. 11, §1º, III.
• A previsão de medidas protetivas na Lei 7.250/2014, art. 50, que possibilita a imediata intervenção do Poder Judiciário.
• A observância dos requisitos da petição inicial previstos no CPC/2015, art. 319, que garantem a clareza e a objetividade do pedido.
• A aplicação de medidas cautelares conforme os parâmetros estabelecidos no CPP, art. 12 e no CP, art. 284, §1º.

4. PEDIDO

Conclua a petição com a formulação dos pedidos, descrevendo de forma objetiva as medidas que se espera que o Judiciário determine para assegurar a proteção da vítima. Os pedidos podem incluir:

• A concessão imediata de medida protetiva de urgência, como o afastamento do agressor do ambiente compartilhado.
• A proibição de qualquer forma de contato entre a vítima e o agressor.
• A designação de audiência para a análise aprofundada dos fatos e eventual oitiva das partes e testemunhas.
• Outros pedidos que se mostrem adequados à situação específica do caso.

EXEMPLO PRÁTICO

A seguir, apresenta-se um breve exemplo prático da estrutura de uma petição inicial:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

[Nome da Vítima], devidamente qualificada, vem, por meio de seu advogado, com fundamento na CF/88, art. 10, §1º, na Lei 7.250/2014, art. 50 e demais dispositivos aplicáveis, requerer a concessão de medidas protetivas de urgência em face de [Nome do Agressor], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

[Relato dos fatos com exposição clara e objetiva dos episódios de violência]...

Dessa forma, requer-se sobretudo:

• A concessão imediata de medidas protetivas visando a integridade física e psicológica da vítima;
• A proibição de qualquer contato ou aproximação por parte do agressor;
• A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme preceituado no CPP, art. 12.

Termos em que, pede deferimento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para medidas protetivas em casos de violência doméstica requer a observância rigorosa dos dispositivos constitucionais e legais que garantem a proteção dos direitos fundamentais. Utilizar um modelo estruturado e fundamentado não só torna o pedido mais robusto, mas também agiliza a atuação do Poder Judiciário, contribuindo para a rápida proteção de pessoas em situação de risco.

Ressalta-se a importância de que os advogados e operadores do Direito adaptem o modelo às especificidades de cada caso, garantindo que todos os elementos fáticos e jurídicos relevantes sejam devidamente contemplados.