ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM COBRANÇA ABUSIVA

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade orientar a elaboração da petição inicial em ações de revisão de contratos bancários, especificamente naquelas que envolvem cobranças abusivas. Trata-se de uma peça processual de extrema importância para a proteção dos direitos dos consumidores e para a segurança jurídica nas relações contratuais com instituições financeiras.

O debate abrange fundamentos constitucionais e legais que apoiam a ação revisional, demonstrando como a legislação brasileira protege o consumidor diante de práticas abusivas e desproporcionais. A seguir, serão detalhados aspectos conceituais, legais e práticos para a redação de uma petição inicial sólida e eficaz.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A proteção ao consumidor e a prevenção de abusos contratuais encontram respaldo em diversos dispositivos legais e constitucionais. Entre eles, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º: Este dispositivo garante a observância dos princípios da proteção à dignidade da pessoa humana e da igualdade, assegurando que os atos administrativos estejam pautados no respeito aos direitos fundamentais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Dispõe sobre aspectos contratuais e a necessidade de transparência nas relações civis, prevenindo práticas que possam causar desequilíbrio entre as partes.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Estabelece mecanismos de proteção e regulação em determinadas situações contratuais, reforçando a importância do equilíbrio e da boa-fé na execução dos contratos.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos essenciais da petição inicial, determinando a clareza e a objetividade na exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
• CPP, art. 12: Ainda que de natureza processual penal, reforça a necessidade do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, refletindo o paradigma da segurança jurídica em todas as esferas processuais.
• CP, art. 284, §1º: Este artigo trata, de forma subsidiária, das punições e penalidades decorrentes de práticas abusivas, complementando o conjunto normativo de proteção ao consumidor.

Tais dispositivos se articulam para assegurar que as relações contratuais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras, sejam pautadas pela transparência, equilíbrio e respeito aos direitos do cidadão.

CONCEITOS E FUNDAMENTOS PARA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS

A revisão de contratos bancários consiste em uma ação judicial que busca a readequação de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou leoninas. Em muitos casos, as instituições financeiras incluem encargos e taxas que não refletem a realidade do mercado ou que ultrapassam os limites do razoável, gerando desequilíbrio na relação contratual.

Conceitos essenciais que orientam essa revisão incluem:

• Princípio da Boa-fé: Impõe que todas as partes atuem com honestidade e transparência, sendo vedadas práticas contratuais que venham a prejudicar o equilíbrio econômico.
• Função Social do Contrato: Implica que o contrato não deve ser interpretado de maneira estrita, mas sim considerando os efeitos sociais e as consequências práticas da sua execução.
• Diversão do Fim Econômico: Quando cláusulas contratuais desvirtuam o objeto contratado, tornando o contrato excessivamente oneroso para o consumidor.

Isso se aplica especialmente em casos de cobrança abusiva, onde a princípio contratual perde sua função protetiva, sendo necessário o reequilíbrio pela intervenção do Poder Judiciário.

ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é o instrumento processual que inaugura a demanda judicial. Sua elaboração deve obedecer aos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 319, garantindo a clareza, a objetividade e a fundamentação jurídica necessária.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E QUALIFICAÇÃO

Inicialmente, é imprescindível identificar as partes envolvidas, com a qualificação completa, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais informações que possibilitem o regular processamento da ação.

2. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A narrativa dos fatos deve ser clara e objetiva, destacando os elementos que evidenciam a cobrança abusiva e o desequilíbrio contratual. É importante incluir a data de assinatura do contrato, a sistemática de cobrança utilizada e quaisquer comunicações que possam comprovar a prática abusiva.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Neste tópico, o advogado deve relacionar os fundamentos constitucionais e legais que amparam a ação revisional, como os dispositivos já citados:

• CF/88, art. 10, §1º – Garantia da dignidade e da proteção dos direitos fundamentais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III – Necessidade de equilíbrio nas relações civis.
• Lei 7.250/2014, art. 50 – Regulação e proteção contra abusos contratuais.
• CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
• CPP, art. 12 – Princípios processuais de contraditório e ampla defesa.
• CP, art. 284, §1º – Repercussões de práticas abusivas e suas sanções.

Deve-se enfatizar, através de uma argumentação fundamentada, como cada dispositivo se aplica ao caso concreto, demonstrando a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio e evitar prejuízos ao consumidor.

4. PEDIDOS

Os pedidos devem ser formulados de maneira precisa e objetiva. Entre os principais, destacam-se:

• A declaração de abusividade de determinadas cláusulas contratuais;
• A revisão dos encargos e taxas aplicados;
• A restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida;
• A condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

É essencial que os pedidos estejam embasados não apenas na legislação, mas também em argumentos práticos que evidenciem o desequilíbrio na execução do contrato.

DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DE REVISÃO E DA COBRANÇA ABUSIVA

A ação de revisão de contratos com cobrança abusiva se fundamenta na busca pelo equilíbrio contratual e na proteção do consumidor perante práticas que possam desvirtuar o pacto firmado. Nesta perspectiva, a intervenção judicial tem o papel de:

• Annul the clauses que estipulam encargos desproporcionais, promovendo a revisão ou a exclusão das mesmas;
• Reequilibrar a relação contratual, de forma a preservar os direitos do consumidor e garantir a efetividade da função social do contrato;
• Promover a transparência e a boa-fé objetiva, princípios essenciais para a manutenção de relações contratuais justas e equilibradas.

A doutrina e a legislação convergem para a ideia de que, quando se constata a abusividade, cabe ao Judiciário intervir para adequar os parâmetros contratuais à realidade e aos preceitos legais, evitando o enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras.

EXEMPLOS PRÁTICOS E ORIENTAÇÕES

Para facilitar a compreensão, é válido considerar um exemplo prático: imagine um contrato de financiamento no qual o banco inclua taxas de juros e tarifas administrativas que, somadas, ultrapassem os limites de razoabilidade, causando um desequilíbrio manifesto. Neste caso, a petição inicial deverá demonstrar, com base na documentação disponível, como esses encargos se configuram abusivos e indicar a necessidade de revisão contratual.

Dicas importantes para a elaboração da petição incluem:

• Organização clara dos fatos e dos documentos anexados;
• Uso de linguagem formal, porém de fácil entendimento;
• Corroboração dos argumentos com bases legais, conforme os dispositivos citados;
• Apresentação de cálculos e planilhas que evidenciem a discrepância entre o valor cobrado e o valor devido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de uma petição inicial para ação de revisão de contratos bancários com cobrança abusiva exige um equilíbrio entre a fundamentação jurídica robusta e a clareza na exposição dos fatos. Os fundamentos constitucionais e legais, tais como os previstos na CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, fornecem a base necessária para a argumentação e a proteção dos direitos do consumidor.

Em síntese, o advogado deve buscar demonstrar de forma clara e objetiva, com o suporte dos dispositivos legais e de exemplos práticos, a existência de cobranças abusivas e o consequente desequilíbrio contratual, requerendo a intervenção judicial para garantir a justiça e a manutenção dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.