Planilha Padrão para Cálculo Trabalhista - Tempo de Serviço

Referências Legislativas

Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)

Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 18

Decreto-lei 192/1967
(D.O. 27/02/1967)

Trabalhista. Fica o entendimento da expressão «indenizações trabalhistas» nos textos legais que menciona..
Art(s). Ementa

Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)

IOF. Regulamento..
Art(s). 7º

Decreto 8.616/2015
(D.O. 29/12/2015)

Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997..
Art(s). 20

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)

Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 17

Decreto 8.083/2013
(D.O. 27/08/2013)

Dec. 2.521, de 20/03/1998. Alteração. Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 1º

Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 7º

Medida Provisória 478/2009
(D.O. 30/12/2009)

[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Extinção..
Art(s). 9º

Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)

[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 48

Medida Provisória 563/2012
(D.O. 04/04/2012)

[Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 38

Decreto 7.455/2011
(D.O. 28/03/2011)

Dec. 6.707/2008. Alteração. Tributário. IPI. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 9º

Lei 4.839/1965
(D.O. 22/11/1965)

Crédito trabalhista. Preferência..
Art(s). Ementa

Decreto 6.780/2009
(D.O. 19/02/2009)

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 6.904/2009
(D.O. 21/07/2009)

Tributário. IPI, TIPI, PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 2º

Decreto 715/1992
(D.O. 30/12/1992)

Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Art(s). 1º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)

LDO/2013..
Art(s). 102

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)

Orçamento LDO/2010.
Art(s). 125

Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)

Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s). 3º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 281

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 281

Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)

LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 127

Lei 12.440/2011
(D.O. 08/07/2011)

[Vigência em 04/01/2012]. CLT e Lei 8.663/1993. Alteração. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Art(s). 1º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)

Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 17

Decreto 8.080/2013
(D.O. 21/08/2013)

Dec. 7.581, de 11/10/2011. Alteração. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 1º

Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)

Desindexação. Economia.
Art(s). 39

Decreto-lei 2.316/1986
(D.O. 24/12/1986)

Código Tributário do Distrito Federal. Alteração.
Art(s). 1º

Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)

[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s). 1º

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 33

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 20

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 20

Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)

Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s). 2º

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 9º

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 642-A

Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 429

Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 29

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 7º

Decreto 6.516/2008
(D.O. 28/07/2008)

Emendas. Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Art(s). 3º

Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)

Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 30-C

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)

Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 83

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 100

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 100

Lei 10.769/2003
(D.O. 20/11/2003)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 2º

Lei 10.887/2004
(D.O. 21/06/2004)

[Origem da Med. Prov. 167, de 19/02/2004]. Seguridade social. Emenda Const. 41/2003. Regulamento.
Art(s). 4º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 214

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 214

Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 71

Lei 13.139/2015
(D.O. 29/06/2015)

[Vigência em 27/10/2015]. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União..
Art(s). 2º

Lei 11.539/2007
(D.O. 09/11/2007)

Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior..
Art(s). 16

Lei 12.094/2009
(D.O. 20/11/2009)

Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep..
Art(s). 17

Medida Provisória 389/2007
(D.O. 06/09/2007)

[Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). 16

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998..
Art(s). 9º

Decreto-lei 2.348/1987
(D.O. 27/07/1987)

[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 12.800/2013
(D.O. 23/04/2013)

.
Art(s). 6º

Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)

Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). 12

Lei 9.718/1998
(D.O. 28/11/1998)

Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 3º

Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)

CCB/2002.
Art(s). 32-C

Lei 9.654/1998
(D.O. 03/06/1998)

Policial Rodoviário Federal.
Art(s). 3º

Lei 9.953/2000
(D.O. 05/01/2000)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 11

Decreto 5.758/2006
(D.O. 17/04/2006)

Meio Ambiente. Diversidade Biológica. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP.
Art(s). 4º

Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)

[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 2º

Medida Provisória 431/2008
(D.O. 14/05/2008)

[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 2º

Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 30

Decreto 6.830/2009
(D.O. 28/04/2009)

Med. Prov. 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas rurais. Regularização fundiária..
Art(s). 16

Decreto 6.992/2009
(D.O. 29/10/2009)

Lei 11.952/2009. Regulamento. Amazônia legal. Regularização fundiária..
Art(s). 19

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 62

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Decreto 6.268/2007
(D.O. 23/11/2007)

Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 1º

Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)

Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). 51

Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 26

Lei 13.496/2017
(D.O. 25/10/2017)

[Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017]. Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972..
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

CF/88.
Art(s). 76

Lei 12.998/2014
(D.O. 20/06/2014)

[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s). 29

Medida Provisória 2.173/2001
(D.O. 24/08/2001)

Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s). 1º

Decreto 4.339/2002
(D.O. 23/08/2002)

Meio ambiente. Política Nacional de Biodiversidade.
Art(s). 2º

Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)

Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 4º

Lei 9.870/1999
(D.O. 24/11/1999)

Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar..
Art(s). 1º

Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)

Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 42

Decreto-lei 7.961/1945
(D.O. 18/09/1945)

Remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada..
Art(s). 21

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 270

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 270

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