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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Formaliza uma solicitação ou comunicação dirigida à Polícia Militar para fins específicos, como apoio em um evento ou cooperação.
Formaliza um pedido para agendar uma visita a uma empresa ou instituição, especificando as intenções e detalhes da visita proposta.
Solicita Pede a doação de brinquedos para um evento destinado a crianças carentes promovido por uma organização.
Formaliza a solicitação de um ônibus da frota municipal para uma finalidade específica.
Solicita um desconto em produtos ou serviços para otimizar recursos sem comprometer a qualidade das aquisições da empresa solicitante.
Solicita dispensa da função de jurado devido a compromissos incompatíveis com a data prevista.
Solicita autorização para prestar serviços de venda de empréstimo consignado no Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Cidade.
A LICENCIANTE autoriza a LICENCIADA a utilizar sua imagem fixada na obra - CONFIRA!
Vem promover com EXCLUSIVIDADE, a venda de imóvel de sua propriedade - CONFIRA!
Modelo de autorização para poder viagem para o exterior - CONFIRA!
Formaliza uma solicitação de financiamento a uma pessoa singular, apresentando detalhes, justificativas e garantias referentes à proposta.
Solicita formalmente à Secretaria de Cultura a inclusão do remetente como DJ em eventos culturais promovidos ou apoiados pela instituição.
Convocar uma reunião urgente para discutir e resolver atrasos nos pagamentos devidos pela empresa devedora.
Solicita o ressarcimento do IPTU pago indevidamente por uma propriedade classificada como Área de Preservação Permanente.
Ficam convidados os condôminos, para Assembleia Geral Extraordinária para tratar da Execução de dívida de condomínio - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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