DECRETO-LEI 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966

(D. O. 17-06-1966)

Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946, art. 6º (Registro civil das pessoas jurídicas)

O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional 2 de 27/10/65, Decreta:

DECRETO-LEI 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966

(D. O. 17-06-1966)

Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946, art. 6º (Registro civil das pessoas jurídicas)

O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional 2 de 27/10/65, Decreta:

Art. 1º

- É acrescentado ao art. 6º do Decreto-lei 9.085, de 25/03/46, um parágrafo, com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único a § 1º:

[§ 2º- Quando for decretada por exercer a pessoa jurídica atividade contrária à ordem pública ou à segurança nacional e a ação se propuser no prazo fixado neste artigo, a suspensão do funcionamento perdurará até que a sentença transite em julgado.]
Art. 2º

- Este Decreto-lei, que incide sobre as suspensões de funcionamento já decretadas, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16/06/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Mem de Sá