DECRETO-LEI 25, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966
(D. O. 03-11-1966)
Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente Da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único do Ato Institucional 2, de 27/10/1965, Decreta:
Art. 1º - Os artigos 2º e seus parágrafos, 3º e seus parágrafos e 23 da Lei 2.180, de 5/02/1954, alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/1959 e 5.056, de 29/06/1966, passam a ter a seguinte redação:
[Art. 2º - O Tribunal Marítimo compor-se-á de sete juízes a saber:
a) um Presidente, Oficial-General do Corpo da Armada, da Reserva Remunerada;
b) dois Juízes Militares, Oficiais de Marinha, da Reserva Remunerada;
c) quatro Juízes Civis.
§ 1º - O Presidente do Tribunal Marítimo, indicado pelo Ministro da Marinha dentre os Oficiais-Generais do Corpo da Armada, da Ativa ou da Reserva Remunerada, será de livre nomeação do Presidente da República com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, respeitado porém, os limites de idade estabelecidos para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2º - As nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições:
a) para Juízes Militares, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata da Ativa ou da Reserva Remunerada, sendo um deles do Corpo da Armada e o outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializados em Máquinas ou Casco.
b) para Juízes Civis:
1) dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público;
2) Um especialista em armação de navios e navegação comercial, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de exercício de cargo de direção em empresa de navegação marítima;
3) Um Capitão-de-Longo-Curso da Marinha Mercante, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de efetivo comando em navios brasileiros de longo curso, sem punição decorrente de julgamento em tribunal hábil.
§ 3º - A indicação a ser feita pelo Ministro da Marinha para os cargos de Presidente e de Juiz Militar deverá ser acompanhada, se se tratar de oficial da Ativa, da declaração dos indicados de que concordam com a mesma.
§ 4º - Os Juízes Civis serão nomeados mediante aprovação em concurso de títulos e provas, realizado perante banca examinadora constituída pelo Presidente do Tribunal Marítimo; por um Juiz do Tribunal Marítimo, escolhido em escrutínio secreto; por um representante da Procuradoria do Tribunal Marítimo, designado pelo Ministro da Marinha e, conforme fôr o caso, por um especialista em Direito Marítimo ou em Direito Internacional Público, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ou por um representante da Comissão de Marinha Mercante, designado pelo Presidente da referida Comissão.
§ 5º - O Presidente e os Juízes Militares, caso estejam na Ativa, serão, logo após sua nomeação, transferidos para a Reserva Remunerada na forma da legislação em vigor.
§ 6º - Os Juízes Militares e Civis, referidos nas letras [b] e [c] do caput deste artigo, conservar-se-ão em seus cargos até atingirem a idade limite para permanência no Serviço Público.
§ 7º - Os Juízes Civis ficam impedidos de exercer advocacia ou de prestar serviços profissionais em favor de partes interessadas nas atividades de navegação.
§ 8º - Será eleito bienalmente um Vice-Presidente dentre os Juízes Militares e Civis, em escrutínio secreto.
Art. 3º - Os Juízes Militares e Civis terão suplentes indicados pelo Ministro da Marinha e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, e que funcionarão quando convocados pelo Presidente do Tribunal, nos casos previstos no Regimento Interno.
§ 1º - Os suplentes dos Juízes Militares serão oficiais da Reserva Remunerada.
§ 2º - Para a nomeação dos suplentes de que trata este artigo deverão ser observadas as mesmas condições estabelecidas no § 2º do Art. 2º desta lei, atendida a ressalva feita no parágrafo anterior.
§ 3º - Nenhum direito ou vantagem terá o suplente, além de vencimento do cargo de substituto, e somente durante o seu impedimento legal.
Art. 23 - O Presidente terá um assistente de sua confiança, designado dentre os funcionários do Tribunal[.
Art. 2º - Fica revogado o 149 da Lei 2.180, de 5/02/1954, alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/1959 e 5.056, de 29/06/1966.
Art. 3º - Ao atual Presidente do Tribunal Marítimo fica assegurado o direito de opção para permanecer no cargo nas condições previstas neste decreto-lei, exceção feita ao mandato, que poderá exercer até o limite de idade para permanência no Serviço Público.
§ 1º - A opção deverá ser feita dentro do prazo de oito dias, contados a partir da publicação deste decreto-lei.
§ 2º - Caso o atual Presidente decida por permanecer no Serviço Ativo, será exonerado do cargo.
Art. 4º - O provimento dos cargos de Juízes Militares e Civis na forma prevista neste decreto-lei far-se-á à medida que se der a sua vacância, ressalvada a situação de seus atuais ocupantes.
Art. 5º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01/11/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Zilmar de Araripe Macedo
