DECRETO-LEI 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

(D. O. 28-02-1967)

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/1966, DECRETA:

DECRETO-LEI 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

(D. O. 28-02-1967)

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/1966, DECRETA:

Art. 1º

- Os engenheiros de operação, diplomados em cursos superiores legalmente instituídos, com duração mínima de três anos, ficam, para todos os efeitos, incluídos entre os profissionais que têm o exercício das suas atividades regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66.

Art. 2º

- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28/02/67; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Raymundo Moniz de Aragão