DECRETO-LEI 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969

(D. O. 21-01-1969)

Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º da artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:

DECRETO-LEI 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969

(D. O. 21-01-1969)

Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º da artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:

Art. 1º

- Para efeito do artigo 1º da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, consideram-se essenciais as mercadorias ou serviços como tais definidos em ato baixado pelo órgão ou entidade incumbida da execução da mesma Lei Delegada 4.

Art. 2º

- A forma intervencionista da requisição de serviços a que se refere o artigo 2º, item III, da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, efetivar-se-á com ou sem a ocupação temporária das dependências da empresa.

Parágrafo único - O pagamento pelos serviços requisitados será efetuado após o término da requisição.

Art. 3º

- O artigo 7º, e seu parágrafo único, da Lei Delegada 4, de 26 da setembro de 1962, passam a ter a seguinte redação:

[Art. 7º - Os preços dos bens desapropriados, quando objeto de tabelamento em vigor, serão pagos previamente em moeda corrente e não poderão ser arbitrados em valor superior ao do respectivo tabelamento.
Parágrafo único - Quando o bem desapropriado não for sujeito a prévio tabelamento, os preços serão arbitrados tendo em vista o custo médio nos locais de produção ou de venda.]
Art. 4º

- O artigo 8º da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 8º - A imissão na posse dos bens desapropriados será efetivada, liminarmente, antes da citação do réu, no fôro da situação dos bens, mediante prévio deposito judicial do respectivo preço que, na hipótese do parágrafo único do art. 7º, será fixado por perito nomeado pelo juiz.]
Art. 5º

- O artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, passa conter mais duas alíneas, com a seguinte redação:

[l) adquirir, sob qualquer pretexto, ainda com a concordância do vendedor mercadoria, produto ou qualquer bem por preço inferior ao mínimo oficial quando fixado com base no artigo 2º, item IV, desta lei.
m) descumprir ato intervencionista, norma ou condição de comercialização ou industrialização estabelecidas.]
Art. 6º

- O artigo 12, e seu parágrafo único, da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, passam a vigorar com a seguinte redação, desdobrado o aludido parágrafo único em cinco parágrafos:

[Art. 12 - Nos casos de infração das alíneas [a], [b] e [c] do artigo 11 desta lei, poderá ser determinada a interdição do estabelecimento por um prazo de três a noventa dias, cabendo ao órgão ou entidade incumbido da execução desta lei fixar a competência para a prática do ato de interdição.
§ 1º - O interditado poderá, sem efeito suspensivo, recorrer da interdição através de petição endereçada ao dirigente máximo do órgão a que estiver subordinado quem determinou a medida.
§ 2º - A autoridade competente para apreciar o recurso terá o prazo de quarenta e oito horas para confirmar ou suspender a interdição.
§ 3º - Findo o prazo previsto na parágrafo anterior sem que seja apreciado o recurso, considerar-se-á automaticamente suspensa a interdição.
§ 4º - O interditado poderá, antes do fechamento das portas do estabelecimento, dele retirar os gêneros perecíveis.
§ 5º - Responderão solidariamente pelo pagamento das multas e pelas demais penalidades os proprietários, os administradores os gerentes, os signatários da fatura, nota ou caderno de venda, ou quem, de direito ou de fato estabelecimento, efetuar a venda.]
Art. 7º

- É da exclusiva competência da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) a fixação de preços máximos de taxas, anuidades de estabelecimentos de ensino e ingressos em diversões públicas populares, inclusive cinema bem como a aplicação de qualquer outra forma de intervenção prevista no artigo 2º da Lei Delegacia 4 de 26/09/1962, com relação a esses serviços.

Art. 8º

- A inobservância do disposto no presente Decreto-lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Delegada 4, de 26/09/1962, sem prejuízo das sanções penais e da aplicação do disposto no artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, no que respeita aos crimes contra a economia popular.

Parágrafo único - As infrações de que tratam as alíneas [l] e [m], acrescidas ao artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, são consideradas, para os fins de aplicação de sanções, de natureza grave.

Art. 9º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

Brasília, 20/01/69; 148º da Independência e 81º da República. A Costa e Silva - Antônio Delfim Netto - Hélio Beltrão