DECRETO-LEI 504, DE 18 DE MARÇO DE 1969

(D. O. 19-03-1969)

Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)

Atualizada(o) até:

Não houve.

CPP, art. 624 (Revisão criminal).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13/12/1968, DECRETA:

DECRETO-LEI 504, DE 18 DE MARÇO DE 1969

(D. O. 19-03-1969)

Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)

Atualizada(o) até:

Não houve.

CPP, art. 624 (Revisão criminal).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13/12/1968, DECRETA:

Art. 1º

- O art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 624 - As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;
II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
§ 1º - No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo Regimento Interno.
§ 2º - Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas Câmaras ou Turmas Criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo Tribunal Pleno.
§ 3º - Nos Tribunais onde houver quatro ou mais Câmaras ou Turmas Criminais, poderão ser constituídos dois ou mais Grupos de Câmaras ou Turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo Regimento Interno.]
Art. 2º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18/03/69; 148º da Independeria e 81º da República. A. Costa e Silva - Luís Antônio da Gama e Silva