(D. O. 18-07-1969)
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XV (art. 2º).
Medida Provisória 1.040, de 20/03/2021, art. 33, XV (art. 2º, na que altera o Decreto-lei 666/1969, art. 2º).
Decreto-lei 666, de 02/07/1969 (Navio de Bandeira Brasileira. Transporte)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, DECRETA:
(D. O. 18-07-1969)
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XV (art. 2º).
Medida Provisória 1.040, de 20/03/2021, art. 33, XV (art. 2º, na que altera o Decreto-lei 666/1969, art. 2º).
Decreto-lei 666, de 02/07/1969 (Navio de Bandeira Brasileira. Transporte)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, DECRETA:
Art. 1º- O § 1º, do art. 2º, o § 3º do art. 3º, e os arts. 6º e 7º do Decreto-Lei 666, de 02/07/69, passam a vigorar com a seguinte redação:
Decreto-lei 666, de 02/07/1969, art. 2º (Navio de Bandeira Brasileira. Transporte)- No § 3º do art. 6º da Lei 5.025, de 10/06/66, com a redação que a este foi dada pelo Decreto-lei 487, de 03/03/69, fica incluído, como integrante da Comissão Executiva do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) - o Superintendente da Superintendência Nacional da Marinha Mercante.
Lei 5.025, de 10/06/1966, art. 6º (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18/07/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - José de Magalhães Pinto - Antônio Delfim Netto - Mário David Andreazza - Ruy Correa Lopes - Edmundo de Macedo Soares - Antônio Dias Leite Júnior