DECRETO-LEI 826, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969

(D. O. 08-12-1969)

(Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j » do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Atualizada(o) até:

Lei 7.678, de 08/11/1988 (Revogação total).

Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
(Arts. 1º - 2º -

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decretam:

DECRETO-LEI 826, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969

(D. O. 08-12-1969)

(Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j » do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Atualizada(o) até:

Lei 7.678, de 08/11/1988 (Revogação total).

Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
(Arts. 1º - 2º -

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decretam:

Art. 1º

- A alínea [j]" do artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 (Seguros privados).
Art. 20 - (...).
[j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);]
Art. 2º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05/09/1969; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Antônio Delfim Netto - Edmundo de Macedo Soares - Hélio Beltrão