Decreto-lei 1.113, de 22/02/1939

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DECRETO-LEI 1.113, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1939

(D. O. 24-02-1939)

Ementa
Artigos

Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:

DECRETO-LEI 1.113, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1939

(D. O. 24-02-1939)

Ementa
Artigos

Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- É vedado às casas de empréstimos sob penhor, cobrar juros superiores à taxa de doze por cento (12%) ao ano, ou comissão ou desconto, fixo ou percentual, sobre a quantia mutuada, além daquela taxa.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos já celebrados.

Art. 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22/02/1939, 118º da Independência 51º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos - A. de Souza Costa.